ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 071/2011

LEI COMPLEMENTAR N°. 071 DE 02 DE MAIO DE 2.011.

 

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jauru, suas respectivas competências, cria os cargos públicos que especifica e dá outras providências”

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Artigo 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jauru passa a ser constituída dos órgãos e unidades administrativas a seguir discriminadas, todos subordinados ao Prefeito Municipal:

 

I. GABINETE DO PREFEITO:

1.1. Assessoria de Gabinete.

1.2. Assessoria de Imprensa.

1.3. Assessoria Jurídica.

1.4. Assessoria Técnica.

1.5. Controladoria.

1.6. Ouvidoria.

1.7. Junta de Serviço Militar.

 

II. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

2.1. Gerência de Recursos Humanos.

2.2. Gerência de Suprimentos:

2.2.1. Supervisão de Licitação;

2.2.2. Supervisão de Compras;

2.2.3. Supervisão de Almoxarifado Geral e Patrimônio.

2.3. Gerência de Protocolo e Arquivo.

2.4. Gerência de Administração da Frota:

2.4.1. Supervisão de Oficina;

2.4.2. Supervisão de Almoxarifado da Oficina.

2.5. PREVI-JAURU.

2.6. PROCON

 

III. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

3.1. Gerência de Trabalho, Renda e Habitação.

3.2. Gerência de Assistência Social:

 

3.2.1. Supervisão de Programas Sociais.

3.3. Gerência de Desenvolvimento Social.

 

IV. SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:

4.1. Gerência de Engenharia de Tráfego.

4.2. Gerência de Infraestrutura:

4.2.1. Supervisão de Infraestrutura Urbana e Rural;

4.2.2. Supervisão de Limpeza Pública.

4.3. Gerência de Saneamento.

4.4. Gerência de Obras:

4.4.1. Supervisão de Obras Públicas;

4.4.2. Supervisão de Engenharia e Projetos.

 

V. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

5.1. Gerência de Educação:

5.1.1. Supervisão de Administração Escolar;

5.1.2. Supervisão de Coordenação Pedagógica.

5.2. Gerência de Apoio à Educação.

 

VI. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

6.1. Gerência Financeira:

6.1.1. Supervisão de Contabilidade;

6.1.2. Supervisão de Tesouraria.

6.2. Gerência Tributária.

6.3. Gerência de Planejamento:

6.3.1. Supervisão de Controle de Contratos e Convênios.

 

VII. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL:

7.1. Gerência de Apoio ao Pequeno Produtor.

7.2. Gerência de Desenvolvimento Rural:

7.2.1. Supervisão de Abastecimento;

7.3. Gerência do Meio Ambiente:

7.3.1. Supervisão de Reflorestamento.

7.4. Gerência de Desenvolvimento Urbano:

7.4.1. Supervisão de Indústria e Comércio.

 

VIII. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO:

8.1. Gerência de Cultura e Turismo:

8.1.1. Supervisão de Cultura;

8.1.2. Supervisão de Turismo.

8.2. Gerência de Esportes e Lazer:

8.2.1. Supervisão de Esportes.

 

IX. SECRETARIA DE SAÚDE:

9.1. Gerência Planejamento:

9.1.1. Supervisão de Suporte Administrativo;

9.1.2. Supervisão de Vigilância em Saúde.

9.2. Gerência de Atenção Integral à Saúde:

9.2.1. Supervisão do Posto de Saúde 01;

9.2.2. Supervisão do Posto de Saúde 02;

9.2.3. Supervisão do Posto de Saúde Rural;

9.2.4. Supervisão Laboratorial;

9.2.5. Supervisão do Centro de Saúde.

9.3. Gerência de Almoxarifado e Farmácia.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÂOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Artigo 2° - AO GABINETE DO PREFEITO compete:

 

I - a coordenação da representação política e social do Prefeito;

 

II - a coordenação da política governamental do Município;

 

III - a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

 

IV - a assistência ao Prefeito em suas relações com organismos estaduais e federais;

V - a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

 

VI - a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VII - a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VIII - a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

 

IX - a organização e a coordenação dos serviços de cerimonial;

 

X - o apoio técnico e administrativo direto aos conselhos e juntas vinculados ao gabinete;

XI - a coordenação do processo de desconcentração e descentralização dos serviços municipais;

 

XII - a coordenação das atividades de controle interno;

 

XIII - o desempenho de outras competências afins.

 

§ 1º - À Assessoria de Gabinete compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito do Gabinete;

 

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob a guarda do Gabinete;

 

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos do Gabinete;

 

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados no Gabinete;

 

VI - assessorar o Prefeito Municipal na representação política do Município;

 

VII - assessorar o Prefeito Municipal nas relações políticas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

 

VIII - assessorar o Prefeito Municipal nas relações politicas com a Câmara Municipal;

IX - preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito Municipal;

 

X - recepcionar convidados externos em visita oficial à Prefeitura Municipal, cuidando para que seja devidamente informado e orientado;

 

XI - coordenar a realização de todos os eventos oficiais solenes promovidos pela Prefeitura Municipal, cuidando do respectivo cerimonial;

 

XII - planejar bimestralmente os eventos oficiais que acontecerão na Prefeitura Municipal ou em outra localidade que contarão com a participação do Prefeito Municipal ou de representante deste.

 

§ 2º - À Assessoria de Imprensa compete:

 

I - assessorar as campanhas institucionais promovidas pela Prefeitura Municipal;

II - assessorar o desenvolvimento de material publicitário relativo às campanhas de interesse da população, promovidas pela Prefeitura Municipal;

 

III - preparar e expedir as matérias para a Imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de comunicação;

 

IV - desenvolver projetos de comunicação voltados à educação para os meios de comunicação de massa;

 

V - criar sistemas de comunicação com a sociedade de forma a garantir o direito do cidadão às informações sobre a administração pública e suas atividades;

 

VI - fazer a publicação dos atos oficiais.

 

§ 3º - À Assessoria Jurídica compete:

 

I - realizar a defesa da Municipalidade em juízo e fora dele;

 

II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

 

III - elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto; dirigir comissões de inquérito e sindicância; realizar estudos jurídicos institucionais e elaborar contratos;

IV - aprovar as minutas de editais, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

V - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

 

VI - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

 

VII - promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Municipalidade, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;

 

VIII - emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelos órgãos e unidades da Prefeitura;

 

IX - atender aos pedidos de informação do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal;

 

X - elaborar todas as defesas administrativas de interesse do Município em quaisquer das esferas da Federação;

 

XI - ajuizar as ações de interesse do Município;

 

XII - defender o Município em todas as ações judiciais em que figurar como réu.

§ 4º - À Assessoria Técnica compete:

 

I - assessorar o Prefeito Municipal nas atividades político-governamentais do Município;

II - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

 

III - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativas com a Câmara Municipal;

 

IV - assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal nas áreas de conhecimento dos respectivos assessores, por meio da expedição de pareceres, bem como da realização de estudos e projetos.

 

§ 5º - À Controladoria compete:

 

I - avaliar o cumprimento dos programas, diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;

 

II - verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

 

IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

 

V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

 

VI - aferir a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;

VIII - controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;

X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

 

XI - controlar a destinação de recursos para as entidades públicas e privadas;

 

XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

XIII - verificar a escrituração das contas públicas;

 

XIV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos, através das atividades de auditoria, a serem realizadas nos diversos sistemas administrativos;

 

XV - apreciar os relatórios de gestão fiscal;

 

XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

 

XVII - apontar e alertar formalmente a autoridade administrativa, quanto às falhas, atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário;

 

XVIII - supervisionar e auxiliar as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

 

XIX - orientar e expedir atos normativos para os Setores e Secretarias;

 

XX - verificar a exatidão e a fidelidade das informações, e assegurar a observância de todos os dispositivos constitucionais, especialmente os dos relativos aos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

XXI - verificar através das diversas unidades da estrutura organizacional, a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

XXII - controlar o uso e guarda dos bens e pertences do Município, efetuado pelos órgãos próprios;

 

XXIII - verificar o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas;

XXIV - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XXV - revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de contas especiais, instauradas pela Prefeitura Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

XXVI - representar ao Tribunal de Conta do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

 

XXVII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

 

§ 6º - À Ouvidoria compete:

 

I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos praticados por servidores públicos do Município de Jauru ou agentes públicos;

II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre o objeto da denúncia, reclamação, crítica ou pedidos de informação;

 

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

 

V - coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta;

 

VI - comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;

 

VII - sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e da própria Administração Municipal.

 

§ 7º - À Junta do Serviço Militar compete:

 

I - executar trabalhos relativos à documentação e seleção dos cidadãos sujeitos as normas da Legislação Federal atinentes à Área Militar.

 

Artigo 3º - À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal;

 

IV - promover a realização de licitação para compras, obras, serviços e alienações;

V - normatizar as atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

 

VI - gerenciar e normatizar as atividades inerentes ao protocolo e arquivo de documentos de interesse do Município;

 

VII - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria, tais como requisição de materiais e pessoal;

 

VIII - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob a guarda desta Secretaria;

 

IX - executar as atividades inerentes ao controle, utilização e manutenção dos veículos e maquinários da frota da Prefeitura Municipal.

§ 1º - À Gerência de Recursos Humanos compete:

 

I - implementar novos modelos de gestão, através de práticas gerenciais modernas, propiciando a transformação do perfil da administração;

 

II - definir o cidadão como foco prioritário dos processos e difundir este conceito na cultura na administração;

 

III - promover a saúde do servidor público municipal, perseguindo adequada qualidade de vida no trabalho;

 

IV - estabelecer e desenvolver a profissionalização e a capacitação continuada dos servidores municipais;

 

V - garantir a instituição de sistema adequado de carreiras, funções, avaliação de desempenho e de remuneração;

 

VI - readequar, continuamente, o quadro de servidores, tendo em vista a evolução tecnológica e os padrões estabelecidos para a prestação de serviços municipais;

 

VII - realizar todos os procedimentos referentes à admissão de servidores;

 

VIII - aprimorar as relações de trabalho na Prefeitura, coordenando as negociações e o diálogo com os servidores municipais e suas entidades representativas;

 

IX - informar os servidores sobre a sua vida profissional dentro da Prefeitura;

X - realizar o controle de pessoal, definir horário de trabalho, coordenar as escalas de férias, elaborar a folha de pagamento e coordenar as licenças dos servidores do Município;

XI - elaborar e fiscalizar a contratação de servidores por tempo determinado;

XII - dar as informações referentes aos servidores municipais às unidades e órgãos solicitantes Municipais, Estaduais e Federais, bem como subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle.

 

§ 2º - À Gerência de Suprimentos compete:

 

I - coordenar as atividades das gerências de licitação, compras e almoxarifado e patrimônio;

 

II - elaborar as diretrizes para a realização das licitações e das compras da Prefeitura Municipal de Jauru;

 

III - propor o fluxograma dos procedimentos destinados às compras e contratações, definindo a competência dos órgãos e unidades administrativas do Município;

 

IV - normatizar assuntos de sua competência;

 

V - garantir a integração das áreas de licitação, compras, almoxarifado e patrimônio;

VI - realizar, direta ou indiretamente, o constante aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pelas licitações e compras do Município, visando dar maior eficiência às atividades por eles desenvolvidas.

 

§ 3º - À Supervisão de Licitação compete:

 

I - realizar os processos licitatórios, em conformidade com as requisições elaboradas por todos os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

 

II - receber os envelopes referentes às licitações, mediante protocolo;

 

III - convocar os licitantes vencedores e celebrar os respectivos contratos administrativos;

IV - acompanhar e orientar os trabalhos das comissões de licitação, pregoeiros e equipe de apoio;

 

V - encaminhar os contratos celebrados para os órgãos e unidades administrativas interessadas, para a respectiva gestão;

 

VI - zelar pela guarda dos processos de licitação;

 

VII - responsabilizar-se pelas publicações legais, afetas às licitações e contratos administrativos delas decorrentes;

 

VIII - dar informações às unidades competentes sobre as licitações e contratos para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle.

 

§ 4º - À Supervisão de Compras compete:

 

I - realizar os processos de compras e contratações diretas, em conformidade com as requisições elaboradas por todos os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

II - convocar os fornecedores e prestadores e celebrar os respectivos contratos administrativos;

 

III - elaborar as pesquisas de preços e orçamentos, excetos os relativos às obras e serviços de engenharia, para subsidiar as licitações e as compras e contratações diretas;

IV - encaminhar os contratos celebrados para os órgãos e unidades administrativas interessadas, para a respectiva gestão;

 

V - zelar pela guarda dos processos de compras e contratações diretas;

 

VI - responsabilizar-se pelas publicações legais, afetas às compras, contratações diretas e contratos administrativos delas decorrentes;

 

VII - dar informações às unidades competentes sobre as compras, contratações diretas e respectivos contratos para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle.

 

§ 5º - À Supervisão de Almoxarifado Geral e Patrimônio compete:

 

I - realizar o recebimento dos bens e o controle do almoxarifado;

 

II - armazenar os bens e materiais de forma a conservar-lhes as características originais;

 

III - responsabilizar-se pela distribuição dos bens e materiais em conformidade com as solicitações dos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;

 

IV - controlar rigorosamente a entrada e saída de bens e materiais;

 

V - informar aos órgãos e unidades interessadas, conforme orientação por elas elaborada a necessidade de requisitar a compra de bens e materiais sob sua guarda;

 

VI - realizar a incorporação dos bens permanentes ao patrimônio do Município, identificando a unidade responsável pela guarda e conservação;

 

VII - realizar periodicamente inventários de bens municipais;

 

VIII - dar baixa do patrimônio dos bens alienados e inservíveis.

 

§ 6º - À Gerência de Protocolo e Arquivo compete:

 

I - receber todos os documentos de interesse do Município, encaminhando-os, depois de devidamente registrados, aos órgãos e unidades competentes;

 

II - manter os arquivos de interesse do Município, zelando pela facilidade na obtenção de informações;

 

III - responsabilizar-se pelo arquivo geral de processos do Município, mantendo informações atualizadas sobre o mesmo.

 

§ 7º - À Gerência de Administração da Frota compete:

 

I - gerenciar a utilização e manutenção dos veículos e maquinários;

 

II - administrar a frota de veículos da Municipalidade, elaborando escala de trabalho dos motoristas, promovendo levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho da frota, programar a utilização da frota articulando-se com todas as unidades administrativas do Município;

 

III - elaborar conjuntamente com as demais Secretarias plano de manutenção da frota de uso individual de cada Secretaria;

 

IV - elaborar plano de manutenção da frota da Prefeitura Municipal de Jauru;

V - coordenar as atividades de competência da Supervisão de Almoxarifado e da Supervisão de Oficina.

 

§ 8º - À Supervisão de Oficina compete:

 

I - dar manutenção aos veículos e maquinários que compõem a frota pertencente ao Município;

 

II - solicitar, quando necessário, peças e materiais de reposição para os veículos e maquinários;

 

III - elaborar cronograma de manutenção preventiva dos veículos e maquinários da frota municipal.

 

§ 9º - À Supervisão de Almoxarifado da Oficina compete:

 

I - requisitar as peças e materiais de reposição para os veículos e maquinários quando solicitados pela Supervisão de Oficina, especificando a quantidade e as características técnicas;

 

II - receber, armazenar e controlar o estoque de peças de reposição;

 

III - elaborar inventário trimestral do estoque existente.

 

§ 10 - Ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jauru -PREVI-JAURU compete:

 

I - exercer todas as competências da PREVI-JAURU previstas na Lei Complementar nº 042 de 14 de fevereiro de 2006, e alterações posteriores.

 

§ 11 - À Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL compete:

 

I - exercer todas as competências do PROCON previstas na Lei nº 444, de 18 de outubro de 2010.

 

Artigo 4º - À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria, tais como requisição de materiais e pessoal;

 

IV - gerenciar os recursos humanos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

 

V - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob a guarda desta Secretaria;

 

VI - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

 

VII - gerenciar os convênios e demais parcerias realizadas com outros órgãos públicos ou privados realizando a respectiva prestação de contas;

 

VIII - gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas púbicas, elaborando as respectivas prestações de contas;

 

IX - planejar ações voltadas ao incremento da força de trabalho no Município;

X - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

XI - coordenar as ações ligadas às condições habitacionais;

 

XII - coordenar ações de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;

 

XIII - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas à subvenção ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;

 

XIV - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

 

XV - apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais afetos à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social existente no Município;

 

XVI - atuar em conjunto com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente;

XVII - fazer cumprir no âmbito do Município as regras do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e Adolescente;

 

XVIII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

 

XIX - promover políticas voltadas ao bem-estar social de toda a população do Município, visando à garantia do acesso aos direitos, bem como o combate à exclusão social, por meio de ações diretas ou em parceria com outras Secretarias e demais segmentos do governo e da sociedade;

 

XX - promover programa de habitação popular em parceria com a União e o Estado.

§ 1º - À Gerência de Trabalho, Renda e Habitação compete:

 

I - apresentar diagnósticos e estudos de viabilidade econômica da cadeia produtiva e índices do trabalho e renda do Município e região;

 

II - ampliar as oportunidades de acesso a geração de trabalho e renda, mediante a realização de incentivos e fomento;

 

III - elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas condições de inserção no mercado de trabalho;

 

IV - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados aos adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por programas sociais;

 

V - promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento em instituições públicas e particulares;

 

VI - Criar, gerenciar e ampliar o Banco de Emprego no Município, a fim de facilitar a aproximação entre empregador e empregado;

 

VII - levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

 

VIII - cadastrar os munícipes que necessitam de habitação, a fim de incluí-los em programas desta natureza;

 

IX - assessorar, em pareceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura, a construção de unidades habitacionais, em regime de mutirão.

 

§ 2º - À Gerência de Assistência Social compete:

 

I - garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais atingidos pela pobreza e pela exclusão social;

 

II - elaborar projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social;

III - organizar e manter banco de dados e informações sobre os recursos humanos e materiais envolvidos nos programas de assistência social;

 

IV - dar assistência aos munícipes atingidos pela pobreza e pela exclusão social;

V - dar assistência à criança, ao adolescente e ao idoso que necessitem de auxílio, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

 

VI - dar assistência aos portadores de necessidades especiais, promovendo ações de integração e auxílio;

 

VII - desenvolver, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, programas de combate às drogas;

 

VIII - fazer cumprir no âmbito do Município as regras do Estatuto do Idoso;

 

IX - coordenar as atividades das organizações comunitárias no âmbito da organização social;

 

X - coordenar e fiscalizar as atividades das Gerencias de Programas Sociais;

 

XI - apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente;

XII - atuar em conjunto com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente;

XIII - realizar campanhas de arrecadação de alimentos, vestimentas, materiais de higiene pessoal e brinquedos para famílias de baixa renda.

 

§ 3º À Supervisão de Programas de Sociais compete:

 

I - gerenciar e executar programas de atenção à criança e ao adolescente, objetivando sua inclusão nas atividades de saúde, esportes, educação, cultura e lazer desenvolvidas pelo Município;

 

II - gerenciar e executar programas de atenção ao idoso, objetivando sua inclusão nas atividades de saúde, esportes, educação, cultura e lazer desenvolvidas pelo Município;

III - realizar junto à entidades privadas assistenciais e organizações não governamentais projetos de socialização dos idosos, e das crianças e dos adolescentes;

 

IV - promover junto às famílias carentes campanhas de conscientização dos cuidados mínimos e das obrigações legais em relação às crianças e aos adolescentes;

 

V - receber e encaminhar aos órgãos responsáveis denúncias de violência e maus tratos aos idosos e às crianças e aos adolescentes.

 

VI - implementar novos programas e projetos afetos à Assistência Social.

 

§ 4º À Gerência de Desenvolvimento Social compete:

 

I - desenvolver ações de campo que demonstrem as necessidades de desenvolvimento social no Município;

 

II - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

 

III - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

 

IV - promover políticas voltadas ao bem estar social de toda a população do Município, visando a garantia do acesso aos direitos, bem como o combate à exclusão social, por meio de ações diretas ou em parceria com outras Secretarias e demais segmentos do governo e da sociedade;

 

V - implementar projetos de iniciação profissional para jovens com foco na aprendizagem e garantir o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva;

 

VI - apoiar a comercialização dos produtos artesanais locais desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município;

 

VII - promover a realização de cursos de capacitação de mão de obra para população de baixa renda do Município;

 

VIII - estimular a participação da sociedade nas ações de desenvolvimento social, por meio de trabalhos voluntários;

 

IX - articular seus trabalhos com outras políticas públicas de âmbito municipal, com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social.

 

Artigo 5º - À SECRETARIA OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento no âmbito da Secretaria;

 

IV - desenvolver orçamentos de obras públicas;

 

V - executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, abrangendo a construção civil e obras de artes especiais;

 

VI - fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados pela Diretoria de Desenvolvimento Urbano, bem como as obras executadas por empresas contratadas pelo Município;

 

VII - formular projetos para captar recursos financeiros do Estado, bem como de organizações nacionais;

 

VIII - promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;

 

IX - planejar, executar, direta ou indiretamente, e conservar as obras de infraestrutura urbana e rural;

 

X - formular, controlar e implantar a política de saneamento do Município;

 

XI - planejar e realizar a ampliação e manutenção da iluminação pública de responsabilidade do Município;

 

XII - planejar e realizar a ampliação e manutenção da limpeza pública de responsabilidade do Município;

 

XIII - desenvolver programas de educação de trânsito e prevenção de acidentes;

XIV - gerenciar o transporte coletivo;

 

XV - desenvolver programas de reeducação de trânsito para a comunidade e treinamento dos operadores do transporte coletivo de modo a reduzir os acidentes de trânsito;

 

XVI - estabelecer as diretrizes e coordenar o serviço funerário no Município, bem como administrar os cemitérios públicos.

 

§ 1º - À Gerência de Engenharia de Tráfego compete:

 

I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

 

II - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

 

III - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

 

IV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

 

V - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

 

VI - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário.

 

§ 2º - À Gerência de Infraestrutura compete:

 

I - planejar a realização das obras de infraestrutura urbana e rural;

 

II - elaborar projetos, planos, relatórios e pareceres;

 

III - planejar a expansão e conservação da pavimentação asfáltica e a recuperação das vias;

 

IV - propor e atualizar, em articulação com órgãos de saneamento, a legislação pertinente;

 

V - planejar e instituir o plano municipal de limpeza urbana, compreendendo-a coleta, tratamento e destino final dos resíduos, dentre outros serviços;

 

VI - promover programas de incentivo e orientação às atividades de limpeza pública em parceria com outras Secretarias e entidades privadas;

 

VII - promover a coordenação e elaboração de normas e instruções objetivando o desenvolvimento de projetos na área de limpeza pública.

 

§ 3º - À Supervisão de Infraestrutura Urbana e Rural compete:

 

I - desenvolver projetos de acessibilidade urbana;

 

II - executar, acompanhar e fiscalizar a pavimentação asfáltica, manutenção e recuperação da malha viária urbana e rural do Município;

 

III - desenvolver projetos de infraestrutura na área rural, ampliando a rede de iluminação pública;

 

IV - realizar a manutenção de vias não pavimentadas na zona rural.

 

§ 4º - À Supervisão de Limpeza Pública compete:

 

I - fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando ao desenvolvimento de atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município;

II - elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de limpeza pública, prestigiando as atividades de preservação do meio ambiente, tais como coleta seletiva e reciclagem de resíduos;

 

III- executar e fiscalizar os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

 

IV - prestar diretamente ou indiretamente os serviços de limpeza pública no Município;

V - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais.

 

§ 5º - À Gerência de Saneamento compete:

 

I - promover a disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana e demais serviços especializados, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural;

II - fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento no Município;

 

III - elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento do saneamento no Município, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico;

 

IV - executar e fiscalizar os serviços e obras relativas ao saneamento no Município;

V - prestar diretamente ou indiretamente os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

 

§ 6º - À Gerência de Obras compete:

 

I - coordenar e implantar a gestão do controle orçamentário das obras do Município;

II - coordenar a elaboração de projetos com o objetivo de captar recursos financeiros junto aos demais entes federados, bem como de organizações nacionais e internacionais;

III - fiscalizar a execução das obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, compreendendo as atividades afetas à construção civil e às obras de artes especiais;

 

IV - fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados por esta Secretaria, bem como as obras e serviços executados por empresas contratadas pelo Município;

V - administrar a fabricação e transformação de matérias primas para aplicação em obras públicas;

 

VI - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados; propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras; acompanhar e fiscalizar os cronogramas físico-financeiros das obras e serviços.

 

§ 7º - À Supervisão de Obras Públicas compete:

 

I - exercer o controle orçamentário das obras no âmbito da Secretaria;

 

II - executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, compreendendo as atividades afetas à construção civil e às obras de artes especiais;

 

III - fiscalizar a execução dos projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados por esta Secretaria, bem como as obras e serviços executados por empresas contratadas pelo Município;

 

IV - manter e conservar os bens públicos;

 

V - organizar, supervisionar e dar suporte técnico as campanhas de construção de casas populares em regime de mutirão.

 

§ 8º - À Supervisão de Engenharia e Projetos compete:

 

I - formular projetos para captar recursos financeiros junto aos demais entes federados, bem como de organizações nacionais e internacionais;

 

II - realizar, direta ou indiretamente, todos os serviços técnicos e administrativos concernentes aos levantamentos, estudos, projetos de construção, reconstrução, ampliação, reparos e melhoramento dos próprios municipais;

 

III - manter arquivos e documentos referentes às obras públicas;

 

IV - desenvolver os orçamentos das obras públicas;

 

V - elaborar laudos técnicos de avaliação.

 

Artigo 6º - À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

IV - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

 

V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

 

VI - oferecer prioritariamente a educação infantil em creches e pré-escolas, e o ensino Fundamental;

 

VII - definir, com o Estado, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental;

VIII - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação;

 

IX - manter a rede escolar que atenda preferentemente às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

 

X - criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

 

XI - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

 

XII - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

 

XIII - colaborar e incentivar os trabalhos do Conselho Municipal de Educação;

XIV - aplicar recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino em consonância com o disposto na Constituição Federal, observado o limite mínimo nela disposto;

XV - organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;

 

XVI - atender as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

§ 1º - À Gerência de Educação compete:

 

I - executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

 

II - realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à sua chamada para a matrícula;

 

III - promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;

 

IV - desenvolver programas da educação de jovens e adultos, através de cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;

V - combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno.

 

§ 2º - À Supervisão de Administração Escolar compete:

 

I - oferecer todo o apoio administrativo à Secretaria de Educação e todas as unidades que a compõem;

 

II - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas das unidades escolares, tais como requisição de materiais e pessoal;

 

III - gerenciar os recursos humanos da Secretaria de Educação;

 

IV - elaborar as especificações técnicas e o termo de referência para a realização das licitações de interesse da Secretaria de Educação.

 

V - cumprir as normas e procedimentos para contratação de serviços e aquisições de materiais conforme a legislação vigente;

 

VI - realizar os pedidos de compras e encaminhá-los ao setor responsável da Prefeitura Municipal e acompanhar até a chegada do material e ou cumprimento do contrato;

 

VII - acompanhar a execução financeira dos convênios.

 

§ 3º - À Supervisão de Coordenação Pedagógica compete:

 

I - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar os profissionais da educação dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade do ensino;

 

II - promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

 

III - elaborar plano de gerenciamento das bibliotecas instaladas nas escolas;

 

IV - acompanhar a execução da proposta curricular municipal em todas as escolas da rede municipal;

 

V - realizar pesquisas para detectar a qualidade de ensino e aprendizagem, para servir de subsídio para o planejamento e implementação de ações de aperfeiçoamento do ensino no Município;

 

VI - elaborar tecnicamente as especificações e requisições dos materiais didáticos.

§ 4º - À Gerência de Apoio à Educação compete:

 

I - elaborar o plano de transporte escolar;

 

II - elaborar em conjunto com a Gerência de Administração da Frota o plano de manutenção da frota de uso individual desta Secretaria;

 

III - coordenar e gerenciar o transporte escolar no Município;

 

IV - acompanhar a execução dos serviços de transporte escolar, quando contratados com terceiros;

 

V - definir as diretrizes do programa de alimentação escolar;

 

VI - elaborar tecnicamente as especificações e requisições dos gêneros alimentícios;

VII - elaborar tecnicamente as especificações e requisições dos uniformes escolares.

Artigo 7º - À SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais desta Secretaria;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob a guarda desta Secretaria;

 

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

 

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

 

VI - planejar e orientar a política econômico-financeira e fiscal do Município;

VII - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de acordo com a legislação vigente;

 

VIII - formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extraorçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;

 

IX - promover a cobrança amigável da Dívida Ativa, quando no âmbito administrativo;

X - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Secretarias, da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

XI - estabelecer diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros.

 

§ 1º - À Gerência Financeira compete:

 

I - gerenciar e coordenar os pagamentos devidos pelo tesouro;

 

II - gerenciar e coordenar as reservas orçamentárias para cobrir as despesas contraídas pelo Município, no curso de processos licitatórios ou quaisquer outros dos quais se originem despesas;

 

III - elaborar, programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos contratos e instrumentos congêneres celebrados pelo Município;

 

IV - gerenciar e coordenar a realização do prévio empenho às despesas públicas, bem como a necessária complementação e cancelamento;

 

V - acompanhar a gestão orçamentária do Município, observando rigorosamente as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

VI - propor o contingenciamento de despesas diante da possibilidade de déficit orçamentário ou quando do recebimento de alertas pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

VII - elaborar as prestações de contas;

 

VIII - elaborar resposta técnica e responder as solicitações das unidades e órgãos solicitantes Municipais, Estaduais e Federais, bem como subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, sobre as informações de sua competência.

 

§ 2º - À Supervisão de Contabilidade compete:

 

I - acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária;

 

II - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

 

III - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas;

 

IV - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de recurso e outros valores;

 

V - realizar o prévio empenho às despesas públicas, bem como a necessária complementação e cancelamento.

 

§ 3º - À Supervisão de Tesouraria compete:

 

I - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos e outros valores do Município;

II - controlar e fiscalizar as despesas feitas sob o regime de adiantamento;

 

III - realizar a conciliação bancária das contas do Município.

 

§ 4º - À Gerência Tributária compete:

 

I - propor programas de incentivo e parcelamento fiscal;

 

II - realizar campanhas de esclarecimento aos munícipes sobre questões tributárias;

III - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária;

IV - planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sob propriedades imobiliárias e às atividades mobiliárias;

 

V - manter atualizado os cadastros: mobiliário e imobiliário;

 

VI - exercer a atividade de controle cadastro, organização e arquivo em relação aos procedimentos tributários;

 

VII - atender e auxiliar os munícipes na regularização de documentação e procedimentos tributários municipais;

 

VIII - estabelecer procedimentos administrativos para os requerimentos elaborados pelos munícipes referentes à regularização fundiária;

 

IX - gerenciar e coordenar os trabalhos de auxílio aos munícipes na regularização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Territorial Rural – ITR;

X - exercer a atividade de controle, organização e arquivo em relação aos processos de regularização fundiária.

 

§ 5º - À Gerência de Planejamento compete:

 

I - realizar a interface com todas as Secretarias para levantamento dos dados que sirvam de subsídio para a elaboração da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

 

II - elaborar a minuta de proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

 

III - executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração;

IV - elaborar minuta de resposta técnica às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado relativas às questões contábeis e orçamentárias;

 

V - exercer a atividade de controle, organização e arquivo em relação à Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual;

 

VI - promover e organizar as audiências públicas do Orçamento Participativo;

VII - coletar e planificar os dados colhidos nas audiências públicas do Orçamento Participativo.

 

§ 6º - À Supervisão de Controle de Contratos e Convênios compete:

 

I - coordenar e orientar a elaboração dos projetos que visam a obtenção de recursos para a implantação, manutenção e desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Jauru;

II - orientar a elaboração de planos de trabalho para a execução orçamentária dos contratos e convênios;

 

III - orientar as áreas responsáveis pela fiscalização dos contratos e convênios quanto à forma de modificação ou suplementação dos mesmos a fim de viabilizar sua conclusão;

IV - orientar, acompanhar e elaborar convênios, acordos, ajustes, protocolos e termos aditivos celebrados ou firmados pelo Poder Executivo Municipal;

 

V - encaminhar os projetos às agências financiadoras e demais órgãos de cooperação da União ou do Estado do Mato Grosso.

 

Artigo 8º - À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico do Município, especialmente relacionado ao meio ambiente, indústria e comércio;

 

IV - promover atividades de combate à poluição dos cursos de água do Município;

V - promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

 

VI - administrar os parques e jardins do Município;

 

VII - promover a arborização dos logradouros públicos;

 

VIII - organizar e desenvolver uma Política de Meio Ambiente no Município;

IX - promover em conjunto com o órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT) um programa de desenvolvimento sustentável;

 

X - criar normas para preservar o Meio Ambiente, na instalação e funcionamento das indústrias e atividades comerciais;

 

XI - organizar e desenvolver a Política Urbana do Município com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

 

XII - desenvolver, juntamente com os competentes órgãos educacionais municipais e regionais, programas que visem reeducar e orientar a comunidade acerca das questões ambientais, fomentando o interesse e o conhecimento em referida área;

 

XIII - desenvolver políticas municipais de recuperação e manutenção das áreas de proteção permanente e de mananciais, não permitindo sua degradação;

 

XIV - implementar projetos e programas ambientais no município, colaborando, dentro de sua esfera de competência, nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacional;

XV - planejar e executar programas e atividades nas áreas de agricultura e pecuária;

XVI - incentivar o associativismo e cooperativismo para desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária;

 

XVII - desenvolver programas de assistência técnica aos produtores rurais e pecuaristas do Município;

 

XVIII - auxiliar o Prefeito Municipal na coordenação das ações e elaboração de políticas públicas referentes ao Abastecimento;

 

XIX - desenvolver políticas municipais de abastecimento, visando o adequado funcionamento do sistema de distribuição e comercialização de alimentos;

 

XX - gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas púbicas, elaborando as respectivas prestações de contas.

 

§ 1º - À Gerência de Apoio ao Pequeno Produtor compete:

 

I - elaborar programa municipal de incentivo ao trabalho direto e pessoal do produtor e de sua família no trato com a terra e com os animais de sua propriedade;

 

II - promover ações de fomento para garantir a sustentabilidade da agricultura familiar de subsistência;

 

III - coordenar programa de modernização tecnológica do pequeno produtor visando maior produção pela melhoria da produtividade e rentabilidade;

 

IV - organizar a associação de pequenos produtores, para proporcionar vantagens na obtenção dos fatores de produção e melhor desempenho no mercado;

 

V - elaborar em conjunto com outros órgãos Municipais meios de garantir à comercialização da produção agrícola dos pequenos produtores, permitindo a melhoria da renda do produtor rural e sua família;

 

VI - implementar e organizar cadastro para acesso dos pequenos produtores a máquinas e caminhões de propriedade do Município de Jauru para realização de trabalhos nas propriedades rurais mediante pagamento de preço público estabelecido em regulamentação própria.

 

§ 2º - À Gerência de Desenvolvimento Rural compete:

 

I - promover orientação aos produtores quanto ao uso do crédito rural;

 

II - licenciar as atividades agrícolas no Município de modo a preservar o equilíbrio necessário ao pleno desenvolvimento econômico;

 

III - difundir as informações tecnológicas que garantam aumento da produtividade agrícola e agropecuária;

 

IV - promover a criação de mecanismos que propiciem a fixação do produtor na terra;

 

V - coordenar a política municipal de abastecimento alimentar, planejando e executando programas, projetos e atividades que visem ao adequado funcionamento do sistema de distribuição e comercialização de alimentos;

 

VI - assegurar o acesso e garantir o direito da população à alimentação de boa qualidade e de baixo custo;

 

VII - promover curso de capacitação e qualificação do produtor e trabalhador rural;

VIII - estimular à fixação de agroindústrias e indústria de suporte à produção agrícola com a finalidade de integração das unidades produtoras e conseqüente garantia de regularidade na oferta de alimentos e maior renda para os agricultores e assalariados rurais.

 

IX - implementar e organizar cadastro para acesso dos produtores a máquinas e caminhões de propriedade do Município de Jauru para realização de trabalhos nas propriedades rurais mediante pagamento de preço público estabelecido em regulamentação própria;

X - elaborar e coordenar programa de melhoramento genético animal através de banco de dados de reprodutores animais.

 

§ 3º - À Supervisão de Abastecimento compete:

 

I - planejar e coordenar as ações de organização e incentivo à produção de alimentos básicos;

 

II - criar sistemas de vendas, através de parcerias com outras entidades, a fim de possibilitar a distribuição de produtos e aquisição de alimentos pela população de forma mais econômica;

 

III - incentivar o combate ao desperdício de alimentos, em parceria com entidades privadas ou públicas;

 

IV - organizar a realização de feiras livres normatizando e fiscalizando o respectivo funcionamento;

 

V - apoiar a comercialização dos produtos alimentícios locais desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município.

 

§ 4º - À Gerência de Meio Ambiente compete:

 

I - realizar ações de concretização do desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo e fomento às atividades que causem pequenos impactos ao meio ambiente;

 

II - representar aos órgãos ambientais estaduais e federais quando constatada alguma irregularidade que lhes compete apurar;

 

III - realizar campanhas de prevenção ao meio ambiente que compreendam a exploração sustentável das riquezas naturais e o manejo responsável;

 

IV - coordenar a recuperação das áreas de proteção permanente e de mananciais e evitar sua degradação;

 

V - celebrar convênios com faculdades, universidades, centros de pesquisa, associações civis e organizações sindicais nos esforços de garantir e aprimorar o gerenciamento ambiental;

 

VI - garantir o acesso da população às informações sobre as causas da poluição e da degradação ambiental;

 

VII - promover em conjunto com a Secretaria de Educação a conscientização da população a adequação do ensino de forma a difundir os princípios e objetivos da proteção ambiental.

 

§ 5º - À Supervisão de Reflorestamento compete:

 

I - implantar e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas;

 

II - criar programa de proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos à erosão ou inundações;

 

III - implantar programa de recomposição paisagística dos morros e encostas;

IV - criar e manter centro de distribuição de mudas de árvores com a finalidade de estimular a preservação das matas, florestas e áreas verdes ou mantê-las em sistema de reprodução permanente, reflorestando com objetivo paisagístico e cultural, com árvores nativas e híbridas.

 

§ 6º - À Gerência de Desenvolvimento Urbano compete:

 

I - coordenar a realização dos estudos técnicos que subsidiarão a elaboração do Plano Diretor do Município;

 

II - instrumentalizar as licitações e contratações necessárias para a elaboração do Plano Diretor do Município;

 

III - desenvolver projetos e planos urbanísticos de modo a privilegiar a qualidade de vida dos munícipes;

 

IV - executar a fiscalização e monitoramento do zoneamento urbano e rural conforme legislação própria;

 

V - aprovar os novos empreendimentos imobiliários a serem implantados no Município;

VI - aprimorar o cadastro imobiliário do município, adotando técnicas de georeferenciamento, estabelecendo indicadores urbanos, mapas e cartas;

 

VII - acompanhar a implantação do Plano Diretor do Município;

 

VIII - revisar a legislação urbanística do município, de modo a modernizar os instrumentos urbanísticos e acompanhar a sua implantação;

 

IX - executar a fiscalização e monitoramento do uso e ocupação do solo.

 

§ 7º - À Supervisão de Indústria e Comércio compete:

 

I - elaborar estudos para a definição da implantação e aumento da área destinada ao distrito industrial no Município;

 

II - elaborar estudos para a definição da implantação e aumento das áreas destinadas a abrigar o comércio no Município;

 

III - executar a fiscalização e monitoramento da área definida como distrito industrial, conforme legislação própria;

 

IV - licenciar as atividades comerciais e industriais no Município de modo a preservar o equilíbrio necessário ao pleno desenvolvimento econômico.

 

Artigo 9º - À SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria, tais como requisição de materiais e pessoal;

 

IV - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

 

V - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob a guarda desta Secretaria;

 

VI - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

 

VII - coordenar atividades para dinamizar a capacidade econômica de forma articulada com o potencial turístico e histórico do Município;

 

VIII - promover e incentivar a proteção e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do Município;

 

IX - firmar convênios ou parcerias, com o Poder Público ou com particulares, visando à implantação de programas que estimulem a atração de investimento na cultura, no esporte e lazer ou no turismo, proporcionando a criação de novos empregos e a geração de renda para os munícipes;

 

X - promover estudos e elaborar projetos de políticas que visem o desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas no Município.

 

§ 1º - À Gerência de Cultura e Turismo compete:

 

I - elaborar programa de identificação e reabilitação de sítios históricos;

 

II - coordenar a promoção do Ecoturismo;

 

III - coordenar programa municipal de ações culturais;

 

IV - incentivar a divulgação das atividades artísticas e culturais da região;

 

V - integrar a política cultural do Município ao processo de desenvolvimento econômico e social;

 

VI - diagnosticar a produção, as atividades e a dinâmica da cultura local;

 

VII - planejar e executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis.

 

§ 2º - À Supervisão de Cultura compete:

 

I - executar a política municipal de ações culturais desenvolvidas pela Secretaria;

II - promover a divulgação das atividades artísticas e culturais da região;

 

III- promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse da população;

 

IV - disponibilizar e organizar funcionários e equipamentos para eventos culturais do Município;

 

§ 3º - À Supervisão de Turismo compete:

 

I - promover a identificação e reabilitação de sítios históricos;

 

II - implementar novos espaços turísticos;

 

III - estimular o turismo pelo incentivo ao incremento da rede hoteleira no Município;

IV - promover o Ecoturismo;

 

V - executar planos e programas de fomento ao turismo.

 

§ 4º - À Gerência de Esportes e Lazer compete:

 

I - coordenar e implementar políticas cujo objetivo seja o desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas no município;

 

II - coordenar e promover a organização das ligas de entidades esportivas, por meio de convênios e parcerias com as entidades públicas e privadas;

 

III - desenvolver programas permanentes de lazer, incentivando a utilização dos espaços públicos;

 

IV - proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade.

 

§ 5º - À Supervisão de Esportes compete:

 

I - implementar políticas cujo objetivo seja o desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas no município;

 

II - organizar e implementar políticas que visem dar prioridade às categorias de base em todas as modalidades esportivas praticadas no Município;

 

III - promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade.

 

Artigo 10 - À SECRETARIA DE SAÚDE compete:

 

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

III - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

 

IV - manter a interface com os órgãos e entidades de saúde Estadual e Federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

V - administrar unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessidades de socorros imediatos;

 

VI - executar programas de assistência médico-odontológica;

 

VII - providenciar o encaminhamento de pacientes para referências fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

 

VIII - promover junto à população local campanhas preventivas de doenças e educação em saúde pública;

 

IX - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

 

X - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

 

XI - apoiar os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde;

 

XII - acompanhar, controlar e avaliar o SUS no Município;

 

XIII - elaborar as diretrizes e normas para ações de saúde;

 

XIV - garantir distribuição de medicamentos da Farmácia Básica para a população;

XV - coordenar as atividades de fiscalização e inspeção Sanitária, Ambiental e Epidemiológica do Município;

 

XVI - aplicar recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde em consonância com o disposto na Constituição Federal, observado o limite mínimo nela disposto.

 

§ 1º - À Gerência de Planejamento compete:

 

I - gerenciar os convênios e demais parcerias realizadas com outros órgãos públicos ou privados realizando a respectiva prestação de contas;

 

II - gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas púbicas, elaborando as respectivas prestações de contas;

 

III - elaborar e gerenciar projetos na área da saúde, com o acompanhamento de sua execução e respectiva fiscalização;

 

IV - elaborar o orçamento anual da Secretaria para subsidiar a elaboaração da Lei Orçamentária Anual do Município;

 

V - coordenar a política municipal e as ações de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

 

VI - coordenar e acompanhar o sistema municipal de informação da vigilância em saúde;

 

VII - participar de reuniões na esfera Federal e Estadual para elaboração de normas afetas à Secretaria de Saúde;

 

VIII - coordenar as ações voltadas à saúde do trabalhador;

 

IX - coordenar a implantação do programa de padronização dos prontuários médicos;

X - implantar e fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares emanadas pelo Sistema Único de Saúde;

 

XI - elaborar sugestão de normas regulamentares na área da saúde, visando o aperfeiçoamento das atividades da Secretaria.

 

XII - realizar o controle e a avaliação dos serviços de saúde pública do Município.

§ 2º - À Supervisão de Suporte Administrativo compete:

 

I - realizar todo o apoio administrativo à Secretaria e todas as unidades que a compõem;

II - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria;

 

III - gerenciar os recursos humanos da Secretaria de Saúde;

 

IV - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

 

V - fazer a interface com a unidade responsável pelas licitações, no que toca aos bens, materiais e serviços de interesse da Secretaria.

 

§ 3º - À Supervisão de Vigilância em Saúde compete:

 

I - executar as ações de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

II - acompanhar os casos e surtos relacionados ao uso de alimentos, produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde;

 

III - elaborar o material educativo para divulgação e esclarecimentos à população e profissionais;

 

IV - participar e acompanhar o programa de controle de infecção em serviços de saúde;

V - acompanhar e prever a evolução do comportamento epidemiológico mediante a análise contínua dos dados de mobilidade;

 

VI - divulgar, periodicamente, informes epidemiológicos;

 

VII - elaborar boletins informativos sobre a saúde no Município de Jauru.

 

§ 4º - À Gerência de Atenção Integral à Saúde compete:

 

I - coordenar os programas de saúde objetivando o tratamento e a prevenção de doenças;

II - coordenar o Programa de Saúde da Família;

 

III - coordenar as campanhas de prevenção de doenças, de vacinação e de orientação população;

 

IV - coordenar a implantação do programa de cadastramento municipal dos usuários do sistema Municipal de Saúde;

 

V - coordenar a implantação do programa de agendamento dos atendimentos dos munícipes;

VI - elaborar e gerenciar programas de atenção especializada à saúde e de atenção básica à saúde;

 

VI - coordenar a remoção e transferência de pacientes, planejando os transportes eletivos e de emergência;

 

VII - coordenar as campanhas de vacinação do município, realizando a distribuição desta entre os Postos de Saúde e o Centro de Saúde;

 

VIII - coordenar as Supervisões dos Postos de Saúde, Supervisão Laboratorial e Supervisão do Centro de Saúde;

 

IX - elaborara e realizar uma rotina de avaliação das ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho.

 

§ 5º - À Supervisão do Posto de Saúde 1 compete:

 

I - gerenciar as atividades do Posto de Saúde;

 

II - gerenciar os programas e as campanhas afins ao Posto de Saúde;

 

III - gerenciar os recursos humanos do Posto de Saúde;

 

IV - gerenciar as campanhas de vacinas do município dentro da área de atuação do Posto de Saúde;

 

V - requisitar à Supervisão de Suporte Administrativo a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob sua guarda e os materiais e serviços necessários a realização de seu fim.

 

§ 6º - À Supervisão do Posto de Saúde 2 compete:

 

I - gerenciar as atividades do Posto de Saúde;

 

II - gerenciar os programas e as campanhas afins ao Posto de Saúde;

 

III - gerenciar os recursos humanos do Posto de Saúde;

 

IV - gerenciar as campanhas de vacinas do município dentro da área de atuação do Posto de Saúde;

 

V - requisitar à Supervisão de Suporte Administrativo a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob sua guarda e os materiais e serviços necessários a realização de seu fim.

 

§ 7º - À Supervisão do Posto Rural compete:

 

I - gerenciar as atividades do Posto de Saúde;

 

II - gerenciar os programas e as campanhas afins ao Posto de Saúde;

 

III - gerenciar os recursos humanos do Posto de Saúde;

 

IV - gerenciar as campanhas de vacinas do município dentro da área de atuação do Posto de Saúde;

 

V - requisitar à Supervisão de Suporte Administrativo a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob sua guarda e os materiais e serviços necessários a realização de seu fim.

 

§ 8º - À Supervisão Laboratorial compete:

 

I - gerenciar a prestação dos serviços laboratoriais;

 

III - gerenciar os recursos humanos do Laboratório;

 

IV - requisitar à Supervisão de Suporte Administrativo a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob sua guarda e os materiais e serviços necessários a realização de seu fim;

 

V - encaminhar ao respectivo Laboratório de Referência Regional ou Estadual as amostras inconclusivas e aquelas não realizadas no laboratório municipal, para complementação de diagnóstico e também aquelas destinadas ao controle de qualidade analítica.

§ 9º - À Supervisão do Centro de Saúde compete:

 

I - gerenciar as atividades do Centro de Saúde;

 

II - gerenciar os recursos humanos do Centro de Saúde;

 

III - requisitar à Supervisão de Suporte Administrativo a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob sua guarda e os materiais e serviços necessários a realização de seu fim;

 

IV - gerenciar as campanhas de vacinas do município dentro da área de atuação do Centro de Saúde;

 

V - requisitar à Supervisão de Suporte Administrativo a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob sua guarda e os materiais e serviços necessários a realização de seu fim.

 

§ 10 - À Gerência de Almoxarifado e Farmácia compete:

 

I - realizar o recebimento dos bens e o controle do almoxarifado;

 

II - armazenar os bens e materiais de forma a conservar-lhes as características originais;

 

III - responsabilizar-se pela distribuição dos bens e materiais em conformidade com as solicitações dos órgãos e unidades da Secretaria de Saúde;

 

IV - controlar rigorosamente a entrada e saída de bens e materiais;

 

V - informar aos órgãos e unidades interessadas, conforme orientação por elas elaborada a necessidade de requisitar a compra de bens e materiais sob sua guarda;

 

VI - elaborar a relação das substâncias medicamentosas a serem consumidas internamente nas unidades de saúde do Município e distribuídas à população;

 

VII - realizar o cadastramento dos munícipes interessados em receber medicamentos fornecidos pelo Município, de acordo com critérios previamente definidos;

 

VIII - realizar a distribuição de medicamentos aos munícipes.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DE CARGOS

 

Artigo 11 - Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração:

I - Secretário Municipal de Administração;

 

II - Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

 

III - Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural;

 

IV - Secretário Municipal de Educação;

 

V - Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;

 

VI - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural;

VII - Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;

 

VIII - Secretário Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 29, inciso V da Constituição Federal.

 

Artigo 12 - Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração, com remunerações fixadas pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru:

I - um (01) cargo de Gerente de Recursos Humanos;

 

II - um (01) cargo de Gerente de Suprimentos;

 

III - um (01) cargo de Gerente de Protocolo e Arquivo;

 

IV - um (01) cargo de Gerente de Administração da Frota;

 

V - um (01) cargo de Gerente de Trabalho, Renda e Habitação;

 

VI - um (01) cargo de Gerente de Assistência Social;

 

VII - um (01) cargo de Gerente de Desenvolvimento Social;

 

VIII - um (01) cargo de Gerente de Engenharia de Tráfego;

 

IX - um (01) cargo de Gerente de Infraestrutura;

 

X - um (01) cargo de Gerente de Saneamento;

 

XI - um (01) cargo de Gerente de Obras;

 

XII - um (01) cargo de Gerente de Educação;

 

XIII - um (01) cargo de Gerente de Apoio à Educação;

 

XIV - um (01) cargo de Gerente Financeiro;

 

XV - um (01) cargo de Gerente Tributário;

 

XVI - um (01) cargo de Gerente de Planejamento da Secretaria de Finanças;

 

XVII - um (01) cargo de Gerente de Apoio ao Pequeno Produtor;

 

XVIII - um (01) cargo de Gerente de Desenvolvimento Rural;

 

XIX - um (01) cargo de Gerente de Meio Ambiente;

 

XX - um (01) cargo de Gerente de Desenvolvimento Urbano;

 

XXI - um (01) cargo de Gerente de Cultura e Turismo;

 

XXII - um (01) cargo de Gerente de Esportes e Lazer;

 

XXIII - um (01) cargo de Gerente de Planejamento da Secretaria de Saúde;

 

XXIV - um (01) cargo de Gerente de Atenção Integral à Saúde;

 

XXV - um (01) cargo de Gerente de Almoxarifado e Farmácia.

 

Artigo 13 - Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração, com remunerações fixadas pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru:

I - um (01) cargo de Ouvidor;

 

II - um (01) cargo de Assessor de Gabinete;

 

III - um (01) cargo de Assessor de Imprensa;

 

IV - um (01) cargo de Assessor Jurídico;

 

V - dois (02) cargos de Assessor Técnico I;

 

VI - dois (02) cargos de Assessor Técnico II.

 

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Artigo 14 - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, que serão providas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Jauru, com remunerações fixadas pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru:

I - uma (01) função de Controlador Geral;

 

II - uma (01) função de Supervisor de Licitação;

 

III – uma (01) função de Supervisor de Compras;

 

IV - uma (01) função de Supervisor de Almoxarifado Geral e Patrimônio;

 

V - uma (01) função de Supervisor de Oficina;

 

VI - uma (01) função Supervisor de Almoxarifado da Oficina;

 

VII - uma (01) função de Supervisor de Programas Sociais;

 

VIII - uma (01) função de Supervisor de Infraestrutura Urbana e Rural;

 

IX - uma (01) função de Supervisor de Limpeza Pública;

 

X - uma (01) função de Supervisor de Obras Públicas;

 

XI - uma (01) função de Supervisor de Engenharia e Projetos;

 

XII - uma (01) função de Supervisor de Administração Escolar;

 

XIII - uma (01) função de Supervisor de Coordenação Pedagógica;

 

XIV - uma (01) função de Supervisor de Contabilidade;

 

XV - uma (01) função de Supervisor de Tesouraria;

 

XVI - uma (01) função de Supervisor de Controle de Contratos e Convênios;

XVII - uma (01) função de Supervisor de Abastecimento;

 

XVIII - uma (01) função de Supervisor de Reflorestamento;

 

XIX - uma (01) função de Supervisor de Indústria e Comércio;

 

XX - uma (01) função de Supervisor de Cultura;

 

XXI - uma (01) função de Supervisor de Turismo;

 

XXII - uma (01) função de Supervisor de Esportes;

 

XXIII - uma (01) função de Supervisor de Suporte Administrativo;

 

XXIV - uma (01) função de Supervisor de Vigilância em Saúde;

 

XXV - duas (02) funções de Supervisor do Posto de Saúde;

 

XXVI - uma (01) função de Supervisor do Posto Rural;

 

XXVII - uma (01) função de Supervisor Laboratorial;

 

XXVIII - uma (01) função de Supervisor do Centro de Saúde.

 

Parágrafo Único - As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

 

Artigo15 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para o exercício de função gratificada de Membro da Junta do Serviço Militar, Membro da Junta Eleitoral ou Membro do Procon, perceberá a gratificação de função por exercício da atividade fixada pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru, enquanto lá permanecer, sem que haja incorporação da respectiva verba aos seus vencimentos.

 

Artigo 16 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que forem nomeados para o exercício de função gratificada de Membro de Comissão Permanente de Licitação, Presidente de Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Membro da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, Membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Membro da Comissão de Avaliação e Controle de Patrimônio e Presidente da Comissão de Avaliação e Controle de Patrimônio perceberão a gratificação de função por exercício da atividade fixada pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru, enquanto lá permanecerem, sem que haja incorporação da respectiva verba aos seus vencimentos.

 

Parágrafo Único - Os servidores efetivos da Prefeitura do Município de Jauru só poderão ser nomeados para fazer parte de uma Comissão Permanente de cada vez.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 17 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando, através de decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior à Supervisão.

Artigo 18 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

 

Artigo 19 - A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

 

Artigo 20 - Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar n.º 049, de 26 de dezembro de 2006.

 

Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT., aos 02 de Maio de 2.011.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Anderson Pavini
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