ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2013
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$=360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) para Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0150 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social
Projeto/Atividade:1070 – Construção de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
301 – Recurso Conv. Prog. Outras Finalidades
44.90.51.0000 – Obra e Instalações…. R$= 350.000,00
999 – Outros Recursos
44.90.51.0000 – Obra e Instalações…. R$= 10.000,00
Total.………................ R$= 360.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, abaixo discriminados:
• II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Valores correspontente aos seguintes convênios firmado com o governo federal:
fonte de Recurso 301: Recursos Convênios Prog. Outras Finalidades
Proposta/Siconv nº 079456/2013 – MDAS…R$= 350.000,00
Valores correspontente a excesso de Arrecadação do Tesouro Municipal:
fonte de Recurso 999:Outros Recursos……..R$= 10.000,00
Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 360.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 04 de Dezembro de 2.013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:30E535D1