ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2013

“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Construção de Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS”

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$=360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) para Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0150 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade:1070 – Construção de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

301 – Recurso Conv. Prog. Outras Finalidades

44.90.51.0000 – Obra e Instalações…. R$= 350.000,00

999 – Outros Recursos

44.90.51.0000 – Obra e Instalações…. R$= 10.000,00

 

Total.………................ R$= 360.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, abaixo discriminados:

 

• II - os provenientes de excesso de arrecadação;

 

Valores correspontente aos seguintes convênios firmado com o governo federal:

fonte de Recurso 301: Recursos Convênios Prog. Outras Finalidades

 

Proposta/Siconv nº 079456/2013 – MDAS…R$= 350.000,00

 

Valores correspontente a excesso de Arrecadação do Tesouro Municipal:

fonte de Recurso 999:Outros Recursos……..R$= 10.000,00

 

Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 360.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 04 de Dezembro de 2.013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:30E535D1