ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº518/2013

Lei N°518/2013

DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2013

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz, e da outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM ESTADO DE MATO-GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a câmara municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º -Os estabelecimentos empresariais de qualquer natureza mantidos no município de Santa Carmem-MT, são obrigados a contratar número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento no máximo, dos trabalhadores existente em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

 

Art. 2º - Considera-se menor aprendiz, para os efeitos desta Lei, o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

 

Art. 3º -O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completa dezoito anos.

 

Art. 4º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e as irregularidades encontradas estarão sujeitas às penalidades prevista na Lei nº. 10.097 de 19 de dezembro de 2000.

Parágrafo Único - Esta Lei se aplicara a todas as empresas que empregarem acima de vinte (20) funcionários.

 

Art. 5 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM 30 DE SETEMBRO DE 2013

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:30FD9B5E