ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº518/2013
Lei N°518/2013
DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz, e da outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM ESTADO DE MATO-GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a câmara municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º -Os estabelecimentos empresariais de qualquer natureza mantidos no município de Santa Carmem-MT, são obrigados a contratar número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento no máximo, dos trabalhadores existente em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Art. 2º - Considera-se menor aprendiz, para os efeitos desta Lei, o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 3º -O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completa dezoito anos.
Art. 4º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e as irregularidades encontradas estarão sujeitas às penalidades prevista na Lei nº. 10.097 de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único - Esta Lei se aplicara a todas as empresas que empregarem acima de vinte (20) funcionários.
Art. 5 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 30 DE SETEMBRO DE 2013
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:30FD9B5E