ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
CP 025/2014 - ATA RP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 11.258/2014
CONCORRÊNCIA PÚBLICA/REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG991002-0/2014
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do Srº Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. 065587-2 SSP/MT e do CPF nº. 174.824.451-53, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.250.369/0001-88, com sede na Avenida Florianópolis, nº 140, Bairro: Cidade Verde, CEP: 78.028-505 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Rodrigo Fernando Sguarezi, portador da Carteira de Identidade n.º 1167366-4 SSP/MT, CPF/MF n.º 909.038.891-53, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA/REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2014 do Processo Administrativo Nº. PG991002-0/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos LOTES, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Municipal 192 de 05 de outubro de 2009 e Decreto Municipal nº 5.456 de 24 de fevereiro de 2014.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de até 04 (quatro) escolas com área total de 1.009,55 m² cada uma e de até 40 (quarenta) salas de aula, ambos em módulos com painéis isotérmicos proporcionando um conforto termo acústico, minimizando o consumo de energia, em regiões de clima quente;
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDORES e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
Empresa: AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA.
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LOTE |
ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAL |
UND |
QUANT |
VALOR |
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UNIT |
TOTAL |
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01 |
ESCOLA - ESCOLA COM SEIS SALAS DE AULA, UM REFEITÓRIO, UMA COZINHA, UMA DESPENSA, UMA LAVANDERIA, UMA SALA DE INFORMÁTICA, UMA SALA DE PROFESSORES, UMA COORDENAÇÃO, UMA DIRETORIA, UMA BIBLIOTECA E DOIS BANHEIROS SENDO UM MASCULINO E UM FEMININO COM ACESSO PARA P.N.E. |
UNID |
4 |
R$ 1.558.843,36 |
R$ 6.235.373,44 |
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DIMENSÕES INTERNAS DE CADA SALA DE AULA:48,86M² |
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DIMENSÕES DE VARANDA POR SALA DE AULA:11,65M² |
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PISO: CERÂMICO PI5, SOBRE O CONTRA PISO EM CONCRETO ESTRUTURAL COM FCK= 18 MPA E=8CM. |
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PAREDES EXTERNAS E INTERNAS: PAINÉIS DE AÇO ISOTÉRMICOS COM ESPESSURA DE 100MM, PARA AS PAREDES E 50MM PARA OITÕES E DIVISÓRIAS, PRODUZIDOS EM SISTEMAS CONTÍNUOS DE LAMINAÇÃO E COLAGEM SOB ALTA PRESSÃO, ESPESSURA DA CHAPA DE 0,50MM, PREENCHIDOS COM EPS ANTI-PROPAGAÇÃO DE CHAMAS, COM ENCAIXES TIPO MACHO E FÊMEA, E CROMATIZADA COM PRIMER EPÓXI E PINTURA DE POLIÉSTER NA COR BRANCO GELO, CONFORME NORMAS DA ABNT-NBR7013 E 7008. |
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COBERTURA: SERÁ EM DUAS ÁGUAS COM ISOTELHAS TRAPEZOIDAL, COM ESPESSURA DE 100MM, EM AÇO GALVALUME AZM150 PRÉ-PINTADO 'TRAPEZOIDAL TP30, ESPESSURA DA CHAPA DE 0,43MM CROMATIZADA COM PRIMER EPÓXI E PINTURA DE ACABAMENTO EM POLIÉSTER NA COR BRANCO GELO, PREENCHIDOS COM EPS ANTI-PROPAGAÇÃO DE CHAMAS ABNT-NBR7013 E 7008. |
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ÁREA TOTAL DA COBERTURA: 1.009,55M². |
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ESTRUTURA DA COBERTURA: SERÁ EM ESTRUTURA METÁLICA COM AÇO CARBONO ASTM A36. SENDO UMA ÚNICA TRELIÇA POR MÓDULO. |
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ESQUADRILHAS: |
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16 PORTA METÁLICA COM DIMENSÕES 90 X 210 CM, COM A ESTRUTURA EM AÇO CARBONO ASTM A36, PINTADAS COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO, COM PREENCHIMENTO INTERNO COM PAINEL ISOTÉRMICO DE 50MM E FECHADURA TETRA. |
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38 JANELAS DE CORRER DE AÇO PINTADAS COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO E VIDROS COMUM 4MM. |
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06 JANELA DE ALUMÍNIO BASCULANTE PARA BANHEIRO |
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INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SERÃO SOBREPOSTAS NOS PAINÉIS DE AÇO, TUBULADAS EM ELETRO CALHAS E ELETRODUTOS DE PVC. |
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AS SALAS DE AULA ESTARÃO PREPARADAS PARA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. |
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ESTA INCLUSA NA PARTE ELÉTRICA A INSTALAÇÃO DE 02 VENTILADORES POR SALA DE AULA E MAIS 01 VENTILADOR PARA CADA SALA DA ADMINISTRAÇÃO. |
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A COZINHA ESTARÁ EQUIPADA COM TUBULAÇÃO DE GÁS, PIA EM AÇO INOX COM DUAS CUBAS E BANCADA DE GRANITO. |
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TODA URBANIZAÇÃO DA AREA, INSTALAÇÃO HIDROSANITARIAS, CAIXA D´AGUA, FOSSA, SUMIDOURO, INCLUSIVE TENDAS - CONFORME ORÇAMENTO DETALHADO |
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TOTAL LOTE 01: R$ 6.235.373,44 (Seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). |
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Empresa: AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA.
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LOTE |
ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAL |
UND |
QUANT |
VALOR |
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UNIT |
TOTAL |
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02 |
SALA DE AULA |
UNID |
40 |
R$ 77.225,28 |
R$ 3.089.011,15 |
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1 - EM PISO: CERÂMICO PI5, SOBRE O CONTRA PISO EM CONCRETO ESTRUTURAL COM FCK= 18 MPA E=8CM. |
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2 - PAREDES EXTERNAS E INTERNAS: PAINÉIS DE AÇO ISOTÉRMICOS COM ESPESSURA DE 100MM, PARA AS PAREDES E 50MM PARA OITÕES E DIVISÓRIAS, PRODUZIDOS EM SISTEMAS CONTÍNUOS DE LAMINAÇÃO E COLAGEM SOB ALTA PRESSÃO, ESPESSURA DA CHAPA DE 0,50MM, PREENCHIDOS COM EPS ANTI-PROPAGAÇÃO DE CHAMAS, COM ENCAIXES TIPO MACHO E FÊMEA, E CROMATIZADA COM PRIMER EPÓXI E PINTURA DE POLIÉSTER NA COR BRANCO GELO, CONFORME NORMAS DA ABNT-NBR7013 E 7008. |
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3 - COBERTURA: SERÁ EM DUAS ÁGUAS COM ISOTELHAS TRAPEZOIDAL, COM ESPESSURA DE 100MM, EM AÇO GALVALUME AZM150 PRÉ-PINTADO TRAPEZOIDAL TP30, ESPESSURA DA CHAPA DE 0,43MM CROMATIZADA COM PRIMER EPÓXI E PINTURA DE ACABAMENTO EM POLIÉSTER NA COR BRANCO GELO, PREENCHIDOS COM EPS ANTI-PROPAGAÇÃO DE CHAMAS ABNT-NBR7013 E 7008. |
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4 - ESTRUTURA DA COBERTURA: SERÁ EM ESTRUTURA METÁLICA COM AÇO CARBONO ASTM A36. SENDO UMA ÚNICA TRELIÇA POR MÓDULO COM AREA DE 68,35 M² |
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5 -ESQUADRILHAS: |
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· 01 PORTA METÁLICA COM DIMENSÕES 90 X 210 CM, COM A ESTRUTURA EM AÇO CARBONO ASTM A36, PINTADAS COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO, COM PREENCHIMENTO INTERNO COM PAINEL ISOTÉRMICO DE 50MM E FECHADURA TETRA. |
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· 04 JANELAS DE CORRER DE AÇO PINTADAS COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO E VIDROS COMUM 4MM. |
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6 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SERÃO SOBREPOSTAS NOS PAINÉIS DE AÇO, TUBULADAS EM ELETRO CALHAS E ELETRODUTOS DE PVC. |
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7 - AS SALAS DE AULA ESTARÃO PREPARADAS PARA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. |
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8 - ESTA INCLUSA NA PARTE ELÉTRICA A INSTALAÇÃO DE 02 VENTILADORES POR SALA DE AULA |
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TOTAL LOTE 02: R$ 3.089.011,15 (Três milhões, oitenta e nove mil, onze reais e quinze centavos). |
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4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento dos serviços nas condições estabelecidas;
5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;
5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o lote, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:
5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram da CONCORRÊNCIA PÚBLICA/REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2014, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações do objeto e quantitativos do(s) lote(s) que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;
5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por lote;
5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;
5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;
5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;
5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;
5.12 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
5.12.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.12.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.12.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5.12.4 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
5.13 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.
6 CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES.
6.1 Os locais para prestação dos serviços serão definidos junto a Diretoria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Educação, os quais serão executados dentro do município de Cuiabá-MT;
6.2 O prazo de execução para Escola Emergencial será de até 90 (Noventa) dias corridos contados a partir da data da Nota de Empenho/Ordem de Serviços.
6.3 O prazo de execução para Sala de Aula será de até 60 (Sessenta) dias corridos contados a partir da data da Nota de Empenho/Ordem de Serviços.
6.3.1 No recebimento da Ordem de Serviço, a empresa a ser FORNECEDORA deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra.
6.3.2 Os serviços deverão seguir na íntegra os memoriais descritivos e projetos que fazem parte deste certame.
6.3.3 A empresa deverá realizar os serviços em observância ao cronograma de execução.
6.4 Os serviços serão prestados com acompanhamento de um servidor da SME, que fará a fiscalização da execução e gestão do contrato.
6.5 Na execução dos serviços objeto da presente Ata, deverá ser observadas, de modo geral:
• A planilha orçamentária, os projetos e memorial.
• As especificações às normas e especificações constantes no presente projeto;
• Aos regulamentos das empresas concessionárias;
• Às normas da ABNT;
• Às prescrições e recomendações dos fabricantes, às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT; deverá ser seguida as instruções, recomendações e determinações da fiscalização e, quando houver, da supervisão e dos órgãos ambientais.
6.6 Empresa deverá manter os locais, onde forem realizados os serviços, sinalizados e isolados do público por placas, faixas, fitas, tapume, telas, etc., com o fim de evitar riscos de acidentes aos usuários locais e ao pessoal da empresa; A empresa deverá declarar que se responsabilizará pela confecção e instalação de placas de sinalização de trânsito e segurança, com logomarca da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
6.7 Os serviços poderão ser executados fora do horário de expediente e em finais de semana, para garantir o prazo de entrega dos mesmos, sem ônus para a SME;
6.8 Não subcontratar os serviços contratados, devendo utilizar na obra seus próprios funcionários devidamente registrados em CTPS;
6.9 Usar equipamento adequado e de boa conservação para a realização dos serviços;
6.10 Recolher Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA/MT, referente a todos os serviços de engenharia;
6.11 Os serviços não poderão prejudicar o fluxo de pedestres e veículos, exceto quando da impossibilidade de realizá-los sem tal prejuízo;
6.12 Serão de inteira responsabilidade da FORNECEDORA as despesas com pessoal, impostos, alimentação, transporte, etc.;
6.13 A empresa FORNECEDORA deverá providenciar banheiro, almoxarifado, refeitório ou o que se fizer necessário para a realização dos serviços;
6.14 Verificar com a Fiscalização, local para “bota-fora” do material escavado ou outro material, de grande volume, que for necessário estocar;
6.15 Os locais onde serão realizados os serviços deverão ser entregue limpo, sem material excedente e bem sinalizado, pronto para o uso público;
6.16 A FORNECEDORA deverá manter os seus funcionários equipados com os devidos Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC’s durante todo o período de trabalho, principalmente uniformizados e identificados.
6.17 Executado o Contrato, os serviços serão recebidos Provisoriamente através de termo de recebimento provisório assinado pela fiscalização da SME e pelo responsável da FORNECEDORA, em até 15 dias do comunicado escrito da FORNECEDORA.
6.18 Definitivamente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após terem os serviços sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas. O prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, contados do Recebimento Provisório.
6.19 O Recebimento Provisório ou Definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da execução dos serviços, podendo ocorrer solicitação para correção de defeitos de elaboração que surgirem dentro dos limites de prazo de garantia estabelecido pela lei.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1 A empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação;
7.1.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2 A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada nesta Ata.
7.3 A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.
7.4 A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5 A FORNECEDORA é obrigada a assumir, com exclusividade, todos os impostos, taxas e encargos sociais, que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
7.6 A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto nesta Ata.
7.7 A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com esta Ata bem como cumprimento do contrato.
7.8 Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contratado deverão ser prontamente atendidas pela FORNECEDORA.
7.9 A FORNECEDORA é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.10 A FORNECEDORA é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços prestados objeto desta licitação.
7.11 A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente a Contratante, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
7.12 A FORNECEDORA deverá apresentar um prazo da Garantia dos serviços executados, bem como Material adquiridos;
7.13 A FORNECEDORA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza de acordo com os limites de prazo estabelecido pela Lei, conforme Termo de Garantia de Serviços no Anexo XII do Edital;
7.14 A FORNECEDORA é obrigada a proporcionar aos seus trabalhadores curso de capacitação em saúde e segurança do trabalho, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 5.297 de 22 de abril de 2013;
7.15 A FORNECEDORA deverá executar os serviços com maior brevidade possível, presteza, qualidade e eficiência dando prioridade para a SME.
7.16 A FORNECEDORA deverá permitir acesso ao servidor designado pela Contratante, para acompanhar os serviços desenvolvidos pala empresa, sempre que necessário.
7.17 Estar instalado e pronto para início dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da Ordem de Serviços emitida pela SME, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
7.18 Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas pertinentes;
7.19 Comunicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade detectada;
7.20 Acatar as determinações do fiscal do contrato, exceto as manifestamente ilegais;
7.21 Recolher taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA/MT);
7.22 Será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução do Contrato;
7.23 Responsabilizar-se por todas as despesas com pessoal, equipamentos, impostos, alimentação, transporte, material, etc.;
7.24 Fornecer Equipamentos de Proteção Individual - EPI´S e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC’s aos seus funcionários, e fiscalizar o uso dos mesmos;
7.25 Ser responsável pelas providências administrativas relativas ao deslocamento de seus prepostos, terceirizados e outros encargos;
7.26 Atender a prestação dos serviços com pessoal devidamente qualificado, bem como, observar rigorosamente o cronograma de execução ou outras condições estabelecidas entre as partes;
7.27 Manter o Diário de Registro de Obra devidamente atualizado;
7.28 Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução do Contrato;
7.29 Observar rigorosamente o cronograma de execução ou outras condições estabelecidas entre as partes;
7.30 Executar os serviços, objeto do Contrato conforme o Plano de Trabalho/Projeto, Proposta Comercial, do Edital e seus anexos e toda documentação constante no Processo que lhe deu origem;
7.31 Comunicar a conclusão dos serviços de cada solicitação, observando os prazos estabelecidos no respectivo cronograma;
7.32 Ao término dos serviços a empresa FORNECEDORA deverá comunicar ao fiscal do contrato para recebimento dos serviços contratados;
7.33 A FORNECEDORA deverá comunicar ao Fiscal do Contrato, para o recebimento provisório dos serviços contratados, ficando o recebimento definitivo a cargo da SME.
7.34 O recebimento definitivo ocorrerá após o saneamento das eventuais pendências relacionadas no recebimento provisório.
7.35 A FORNECEDORA é obrigada a manter um técnico responsável no local da obra para representá-la na execução do contrato, com formação e registro devidamente comprovado junto ao CREA/MT, que assuma perante a fiscalização a responsabilidade técnica do mesmo até o recebimento definitivo, bem como encarregado geral e demais elementos necessários à perfeita execução dos serviços.
7.36 Quando contratada deverá fornecer Garantia de cumprimento de suas obrigações, por ocasião da assinatura do respectivo contrato, podendo ser por qualquer das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro, título da dívida pública ou fiança bancária, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato para o período de vigência do contrato. Esta garantia será renovada a cada renovação/aditivo do contrato proporcional ao saldo financeiro a executar. A garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída em até 60 (sessenta) dias após a execução do contrato. Conforme art. 56 da Lei 8.666/93
8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 A Contratante é obrigada a providenciar a FORNECEDORA, no devido prazo, os documentos, as informações, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo desta Ata.
8.2 A Contratante é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame.
8.3 A Contratante é obrigada a notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
8.4 A Contratante é obrigada a comunicar prontamente a FORNECEDORA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.
8.5 A Contratante será responsável por verificar a qualidade, eficiência e desenvolvimento dos serviços e aquisição dos materiais mediante fiscal designado.
8.6 Fornecer ao Contratado todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato;
8.7 Realizar a Fiscalização dos serviços por meio da equipe técnica de engenheiros, lotados na SME;
8.8 Indicar e garantir a participação de representantes da SME nas reuniões com o Contratado;
8.9 Comunicar por escrito e tempestivamente ao Contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do objeto;
8.10 Comunicar ao Contratado a necessidade de substituição de qualquer profissional indesejado;
8.11 Efetuar o pagamento das faturas apresentadas, desde que atendidas às condições estabelecidas às condições previstas em cláusula contratual;
8.12 Medição “in loco” dos serviços finalizados e entregues.
9 CLÁUSULA NONA - dO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
9.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feita pelo Arquiteto Carlos Fredericco Reiners Gahyva, CAU A50492-0, CPF: 695.853.421-20, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo a assegurar que este seja executado de acordo com as cláusulas avençadas em contrato.
9.2 Caberá ao fiscal do contrato exercer um rigoroso controle no cumprimento do contrato, em especial quanto à qualidade do serviço prestado; devendo fazer o acompanhamento, fiscalização, conferência e avaliação da execução do presente objeto, e ao qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da FORNECEDORA.
9.2.1 Aferir os resultados da contratação observando: Execução dos serviços em conformidade com as exigências deste Plano de Trabalho/Projeto Básico, Proposta de Preços da empresa vencedora e demais anexos e informações do processo que lhe deu origem;
9.2.2 Avaliação do material utilizado na execução dos serviços e sua conformidade com as especificações da Planilha Orçamentária e Proposta Comercial;
9.3 Caberá ao Fiscal do Contrato, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93 § 1° e 2° do art. 67), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa FORNECEDORA, encaminhando-a diretamente ao CAF (Coordenadoria Administrativa e Financeira) da Secretaria, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME a seguir:
• UNIDADE GESTORA: 090601
• PROJETO ATIVIDADE: 2049
• NATUREZA DE DESPESA: 44.90.52
• FONTE DE RECURSO: 101
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento à FORNECEDORA em até 30 (trinta) dias do mês subsequente e, após o procedimento da Nota Fiscal devidamente atestada, a Nota de Liquidação comprovadamente contabilizada, assinada e encaminhada a Secretaria Municipal de Educação.
11.2 O pagamento será efetuado por medição de serviços executado e aprovado pela fiscalização da CONTRATANTE.
11.3 O pagamento dar-se-á por medição em moeda corrente nacional, conforme Art. 5° da Lei n° 8666/93 sendo efetuado através de ordem bancária (OB), mediante a apresentação da Nota Fiscal emitida de acordo com a legislação fiscal vigente, e somente após a devida atestação do objeto, por meio do Fiscal.
11.4 Apresentada a NF, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos serviços, encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, acompanhada do boletim de medição aprovado pela FISCALIZAÇÃO.
11.5 O pagamento da última fatura será considerado como aceitação definitiva dos serviços, porém, não isentará a FORNECEDORA das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam.
11.6 A CONTRATANTE pagará à FORNECEDORA, pelos serviços contratados e executados, os preços integrantes da proposta aprovada ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos.
11.7 A FORNECEDORA deverá a cada pagamento comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
11.8 A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverá ser efetuado o pagamento, por meio de ordem bancária (OB).
11.9 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a FORNECEDORA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.10 Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
11.11 A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
11.12 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato ou recusar a retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, terá suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos; conforme Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no § 2° do art. 7° da Portaria do Ministério da Saúde n°. 1.286/93.
12.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa; e,
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Rescisão automática do contrato, sem prejuízo de ações civis e criminais:
12.3 As Multas serão aplicadas ou cumulativas, quando couber, nos casos de descumprimento do item 12.1, sendo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor do faturamento do mês em que ocorreu o fato, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
12.3.1 A imposição das penalidades previstas nesta seção dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificado a FORNECEDORA;
12.4 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando a mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor do faturamento do mês em que ocorreu o fato.
12.5 As penalidades referentes à irregular execução do contrato serão apuradas pela CONTRATANTE, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93;
12.6 A aplicação das sanções será precedida por processo administrativo, assegurada prévia ampla defesa, nos termos da lei;
12.7 As penalidades pecuniárias a que se referem os itens anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93;
12.8 As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME.
12.9 Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
12.9.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.10 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, as normas previstas naLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
14.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
14.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
14.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
14.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
14.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
14.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
14.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
14.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
14.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
14.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
14.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
15.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao objeto desta Ata.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra ao Edital da Concorrência Pública/Registro de Preço nº 025/2014
16.1.3 E seus anexos e a proposta da empresa classificada;
16.1.4 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 05 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação
Fornecedora:
RODRIGO FERNANDO SGUAREZI
Aroeira Construções e Incorporações e Vendas LTDA
CNPJ/MF nº. 02.250.369/0001-88
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:31012B68