ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 719/2014

Data: 17 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar pela anulação parcial de dotações, conforme dispõe o Inciso III, do parágrafo 1º do artigo nº 43 da Lei 4.320/64, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas de pessoal abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Programa 2014, as seguintes dotações orçamentárias:

 

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

abinete do Prefeito: Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

Código Geral: 02.001.04.122.0010.2003.3.190.11.00 (25) R$ 32.000,00

Código Geral: 02.001.04.122.0010.2003.3.190.13.00 (26) R$ 5.000,00

Total do órgão R$ 37.000,00

Gabinete do Prefeito: Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna

Código Geral: 02.002.04.125.0015.2045.3.190.11.00 (36) R$ 6.000,00

Total do órgão R$ 6.000,00

Gabinete do Prefeito: Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica

Código Geral: 02.003.02.062.0048.2004.3.190.11.00 (42) R$ 13.000,00

Código Geral: 02.003.02.062.0048.2004.3.190.13.00 (43) R$ 2.000,00

Total do órgão R$ 15.000,00

Secretaria Munic. de Planejamento e Administração: Gabinete do Secretario Munic. de Planejamento e Administração

Código Geral: 03.001.04.122.0004.2006.3.190.04.00 (48) R$ 12.000,00

Código Geral: 03.001.04.122.0004.2006.3.190.11.00 (50) R$ 87.000,00

Código Geral: 03.001.04.122.0004.2006.3.190.13.00 (51) R$ 15.000,00

Total do órgão R$114.000,00

Secretaria Munic. de Cultura e Turismo: Gabinete do Secretario Munic. de Cultura e Turismo

Código Geral: 06.001.13.392.0022.2024.3.190.04.00 (170) R$ 7.000,00

Código Geral: 06.001.13.392.0022.2024.3.190.11.00 (172) R$ 8.000,00

Código Geral: 06.001.13.392.0022.2024.3.190.13.00 (173) R$ 2.000,00

Total do órgão R$ 17.000,00

Seetaria Munic. de Agricultura e Pecuária: Gabinete do Secretario Munic. de Agricultura e Pecuária

Código Geral: 08.001.20.606.0040.2036.3.190.04.00 (314) R$ 7.000,00

Código Geral: 08.001.20.606.0040.2036.3.190.11.00 (316) R$ 20.000,00

Código Geral: 08.001.20.606.0040.2036.3.190.13.00 (317) R$ 5.000,00

Código Geral: 08.001.20.606.0040.2036.3.191.13.00 (318 R$ 3.000,00

Total do órgão R$ 35.000,00

 

Secretaria Munic. de Assistência Social Trabalho e Cidadania: Fundo Municipal da Assistência Social

Código Geral: 09.002.08.244.0049.2038.3.190.04.00 (407) R$ 34.000,00

Código Geral: 09.002.08.244.0049.2038.3.190.11.00 (409) R$ 43.000,00

Código Geral: 09.002.08.244.0049.2038.3.190.13.00 (410) R$ 12.000,00

Código Geral: 09.002.08.244.0049.2038.3.191.13.00 (411) R$ 3.000,00

Total do órgão R$ 92.000,00

Secretaria Munic. de Obras Transportes e Serviços Urbanos: Gabinete do Secretário Munic. de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Código Geral: 10.001.26.782.0012.2040.3.190.04.00 (472) R$ 26.000,00

Código Geral: 10.001.26.782.0012.2040.3.190.13.00 (475) R$ 10.000,00

Código Geral: 10.001.26.782.0012.2040.3.191.13.00 (476) R$ 4.000,00

Total do órgão R$ 40.000,00

Secretaria Munic. de Esporte Lazer e Juventude: Gabinete do Secretário Munic. de Esporte Lazer e Juventude

Código Geral: 11.001.27.813.0038.2044.3.190.04.00 (530) R$ 24.000,00

Código Geral: 11.001.27.813.0038.2044.3.190.11.00 (532) R$ 9.000,00

Código Geral: 11.001.27.813.0038.2044.3.190.13.00 (533) R$ 6.000,00

Código Geral: 11.001.27.813.0038.2044.3.191.13.00 (535) R$ 2.000,00

Total do órgão R$ 41.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Secretaria Munic. de Educação: Gabinete do Secretário de Educação

Código Geral: 05.001.12.361.0024.2012.3.190.04.00 (83) R$ 28.000,00

Código Geral: 05.001.12.361.0024.2012.3.190.11.00 (85) R$ 28.000,00

Código Geral: 05.001.12.361.0024.2012.3.190.13.00 (86) R$ 5.000,00

Código Geral: 05.001.12.361.0024.2012.3.191.13.00 (88) R$ 4.000,00

Total do órgão R$ 65.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB

Secretaria Munic. de Educação: Manutenção com o Magistério – Fundeb 60%

Código Geral: 05.002.12.361.0028.2018.3.190.11.00 (112) R$ 19.000,00

Código Geral: 05.002.12.361.0028.2018.3.190.13.00 (113) R$ 5.000,00

Código Geral: 05.002.12.361.0028.2018.3.191.13.00 (114) R$ 12.000,00

Código Geral: 05.002.12.361.0028.2019.3.190.04.00 (115) R$ 38.000,00

Código Geral: 05.002.12.361.0028.2019.3.190.13.00 (118) R$ 7.000,00

Código Geral: 05.002.12.361.0028.2019.3.191.13.00 (119) R$ 8.000,00

Total do órgão R$ 89.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB

Secretaria Munic. de Educação: Manutenção com o Fundeb 40%

Código Geral: 05.003.12.361.0028.2021.3.190.11.00 (132) R$ 62.000,00

Código Geral: 05.003.12.361.0028.2021.3.191.13.00 (134) R$ 12.000,00

Total do órgão R$ 74.000,00

 

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

Secretaria Munic. de Saúde: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2026.3.190.04.00 (231) R$ 4.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2026.3.190.11.00 (233) R$ 30.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2026.3.190.13.00 (234) R$ 5.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2026.3.191.13.00 (235) R$ 2.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2029.3.190.04.00 (244) R$ 28.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2029.3.190.11.00 (246) R$ 81.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2029.3.190.13.00 (247) R$ 23.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2029.3.191.13.00 (248) R$ 5.000,00

Total do órgão R$178.000,00

Secretaria Munic. de Saúde: Manutenção do Bloco MAC

Código Geral: 07.002.10.302.0033.2030.3.190.04.00 (285) R$ 30.000,00

Código Geral: 07.002.10.302.0033.2030.3.190.11.00 (287) R$ 72.000,00

Código Geral: 07.002.10.302.0033.2030.3.190.13.00 (288) R$ 7.000,00

Código Geral: 07.002.10.302.0033.2030.3.191.13.00 (289) R$ 9.000,00

Total do órgão R$118.000,00

Secretaria Munic. de Saúde: Manutenção do Bloco da Vigilância em Saúde

Código Geral: 07.002.10.305.0036.2031.3.190.11.00 (300) R$ 30.000,00

Código Geral: 07.002.10.305.0036.2031.3.191.13.00 (302) R$ 4.000,00

Total do órgão R$ 34.000,00

Artigo 3º - Para fazer frente ao crédito Adicional Suplementar ora criado, serão deduzidos os respectivos valores das seguintes funcionais programática:

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Secretaria Munic. de Finanças: Gabinete do Secretario Munic. de Finanças

Código Geral: 04.001.99.999.9999.9999.9.999.99.00 (76) R$139.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Secretaria Munic. de Educação: Gabinete do Secretário de Educação

Código Geral: 05.001.12.361.0027.1010.4.490.51.00 (99) R$508.000,00

Total do órgão R$508.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

Secretaria Munic. de Saúde: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2029.4.490.52.00 (257) R$200.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0032.2054.3.190.11.00 (258) R$108.000,00

Total do órgão R$308.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, 17 de dezembro de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:31C4DAF4