ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 615/2014

LEI Nº. 615, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

 

Dispõe Sobre A Criação De Auxílio Alimentação E Auxílio Moradia No Âmbito Do Programa “Mais Médicos” Estabelecido Pela Medida Provisória Nº 621, De 08 De Julho De 2013, convertida em Lei Ordinária de n˚12.871 de 22 de Outubro de 2013.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 12/03/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Fica ratificada a adesão do município de Gaúcha do Norte ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, do Ministério da Saúde, instituído pela Medida Provisória nº 621 de 08 de Julho de 2013, convertida na Lei Federal nº 12.871 de 22 de Setembro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de Julho de 2013, e pela Portaria nº 23 de 01de outubro de 2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

 

Parágrafo único. - A adesão a que se refere o caput deste artigo 1º, se dará pelo prazo de 33 (trinta e três) meses, prorrogáveis por iguais períodos, mediante formal Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

 

Artigo. 2º - Em razão da adesão ao Projeto Mais Médicos Para o Brasil, e enquanto a mesma se mantiver, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a despender, mensalmente, até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custeio das despesas de moradia e alimentação do profissional médico que se vincular ao referido Projeto, e for designado pelo Ministério da Saúde para trabalhar em Gaúcha do Norte/MT, na Rede Pública de Saúde.

 

§ 1º - O montante mensal estabelecido no caput deste artigo 2º, será anualmente reajustado consoante a variação do INPC/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tendo como data base a da publicação deste Diploma.

 

§ 2º - O médico que se vincular ao Projeto Mais Médicos Para o Brasil, e for designado pelo Ministério da Saúde para trabalhar em Gaúcha do Norte, na Rede Pública de Saúde, terá uma jornada laboral semanal de 40 (quarenta) horas, e atuará junto as equipes de Saúde da Família.

 

Artigo. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos do próprio do município, e das dotações orçamentárias pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, Projeto/Atividade 2.030 / 3.3.90.36.00.00.00.00.0024.

 

Artigo. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do norte, 14 de Março de 2014.

 

Gabinete do Prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:31EEAB15