ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.040/2014
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE-VG a conceder descontos e parcelar os débitos de tarifa, serviços e consumo de água e esgoto, da categoria pública no âmbito da administração direta e indireta do Município de Várzea Grande, da seguinte forma:
I — para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre as multas, juros e encargos;
II — para pagamento parcelado:
a) em até 120 (cento e vinte) meses: 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros, multas e encargos;
b) de 121 (cento e vinte e um) até 240 (duzentos e quarenta) meses: 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre os juros, multas e encargos;
Art. 2º. Fica ainda autorizado o DAE-VG a isentar os débitos anteriores onde não houve o abastecimento de água, mediante comprovação de laudo técnico assinado pela área de engenharia do DAE-VG.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:321B427C