ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Seção I
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Subseção I
Fato Gerador
Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º A taxa prevista neste artigo incidirá sobre a propriedade predial beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço.
§ 2º Para os efeitos deste artigo são considerados como resíduos sólidos aqueles produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos comuns.
§ 3º Excetuam-se do disposto no §2º, os resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de:
I – processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II – obras de construção civil ou demolições;
III – serviços de saúde;
IV – limpeza de jardins e similares.
§ 4º Os resíduos excetuados no § 3º poderão ser coletados pelo Município mediante tarifa específica a ser fixada por ato do Poder Executivo.
§ 5º A prestação dos serviços previstos nesta Subseção, limitada a 100 (cem) litros/dia por economia, é de exclusiva competência do Poder Público.
Subseção II
Contribuinte
Art. 2º São contribuintes da taxa de coleta de resíduos sólidos, as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, beneficiadas pelo serviço, de forma efetiva ou potencial.
Subseção III
Base de Cálculo e Lançamento
Art. 3º A taxa de que trata esta Seção corresponderá ao custo anual do serviço público de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, rateado entre os contribuintes, e será diferenciado em razão da frequência da coleta e da área construída do imóvel ocupado pelo usuário do serviço.
§ 1º O valor anual da taxa correspondente será obtido de acordo com a tabela a seguir:
CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
|
Frequência Coleta/Área |
Valor (VRF) |
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Três coletas semanais por m² |
0,010 |
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Seis coletas semanais por m² |
0,027 |
§ 2º A taxa prevista nesta Seção, incidente sobre prédios comerciais e residenciais multifamiliares será calculada tendo por base o valor corresponde à frequência de coleta semanal, multiplicado pela área total construída do prédio considerado, rateado entre as unidades autônomas proporcionalmente à área útil de cada unidade.
Art. 4º O lançamento da taxa de coleta de resíduos sólidos será realizado anualmente, de oficio, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário e poderá ser efetuado na data, prazos e condições em que ocorrer o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
Parágrafo único. O valor do lançamento da taxa referida no "caput", em cada exercício, corresponderá ao custo dos serviços prestados e será proporcional ao número de meses de efetiva ou potencial prestação do serviço pelo Município.
Art. 5º Aplicam-se à taxa de coleta de resíduos sólidos, no que couber, as disposições relativas ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, ressalvas as hipóteses de dispensa do pagamento do crédito fiscal.
§ 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com pessoas jurídicas concessionárias ou permissionárias de serviços de energia elétrica ou de água e esgoto, para a arrecadação da taxa de coleta de resíduos sólidos na fatura de cobrança dos respectivos serviços.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá terceirizar o serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos desde que autorizado por Lei específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:321DE3BA