ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 0838/2013.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Especial, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinado a suportar os gastos com construção de 01 Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no município:
07. –Fundo Municipal de Assistência Social
001 – Administração Geral Sec. Desenvolvimento Social e Trabalho
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0019 – Atendimento Social
1.058 – Construção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 465.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do saldo restante do presente crédito aberto serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação proveniente do Convênio a ser Firmando com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.
Artigo 4º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 05 de dezembro de 2.013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:3231F220