ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.555/2014
“Estabelece critérios para a contração de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso através do Vereador Romes Ferreira de Amurim FAZ SABER que ELA aprovou e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei estabelece critérios para a contratação de fornecedores, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político.
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e Legislativo do Município de Pontes e Lacerda que estiverem enquadrados nas seguintes hipóteses:
I – Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transmitida em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena crimes:
1. Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. Contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. De lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;
5. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
6. De redução à condição análoga à de escravo;
7. Contra a vida e a dignidade sexual; e
8. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem enquadrados nas hipóteses no artigo anterior.
Art. 4º - Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
Projeto de Lei nº. 1.807/14 Autor: Vereador Romes Ferreira de Amurim
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, podendo requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 6 º - As despesas decorrentes de execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de dezembro 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:32334768