ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CISAX

PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CISAX - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU À LEI FEDERAL 11.107/05 E AO DECRETO 6.017/07.

 

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Baixo Araguaia que passará para Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, doravante simplesmente CISAX, composto pelos Municípios de Confresa, Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte, São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha, formalmente autorizado pelas respectivas Câmaras Municipais, e representados por seus Prefeitos Municipais, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no âmbito de suas competências constitucionais;

 

- Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;

 

- Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação intermunicipal;

 

- Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal 11.107/05;

 

Resolvem celebrar o presente protocolo de intenções objetivando a adequação do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu aos termos da lei federal n º 11.107/05, mediante as seguintes cláusulas e disposições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.

 

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Baixo Araguaia passará para Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, constituído pelos Municípios de Confresa, Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte, São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha, é pessoa jurídica de Direito Público, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo propiciar o desenvolvimento administrativo, econômico, social da região por ele compreendida, principalmente nos aspectos relativos ao setor de saúde pública, resguardando o princípio constitucional da autonomia municipal, prazo de duração indeterminado com sede e foro no município de Confresa - MT, atualmente à Av. Jânio Quadros, n.º 138, Centro, em Confresa, CEP n.º 78.652.000, no Estado de Mato Grosso, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 02.601.738/0001-30

 

Art. 1º Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

 

I - a gestão associada de serviços públicos;

II - a prestação de serviços de saúde, bem como a possibilidade do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

 

III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;

V - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes

consorciados;

§ 1º. CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu poderá ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

§ 2º. O CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, ou entidade a ele vinculada, poderá desenvolver as ações e os serviços de saúde, obedecido os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

 

§ 3º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:

 

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

III - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;

V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.

VI - Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação específica.

VII – Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3º da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; e

VIII – Celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

IV - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram.

 

Parágrafo Único - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se constituirá no contrato de consórcio público.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO

 

Nos assuntos de interesse comuns assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções e observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO

 

O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras definidas estatutariamente:

 

I - ASSEMBLÉIA GERAL

II – Conselho Administrativo de Prefeitos;

a) Diretoria

III – Conselho Intermunicipal de Saúde

a) Coordenadoria

b) Gerência Técnica Executiva

IV – Conselho Fiscal

 

CLÁUSULA QUARTA – DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

As Assembléias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria simples de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com o número de presentes, e terá as seguintes prerrogativas:

 

I – Eleger os administradores;

II – Destituir os administradores;

III – Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de contas;

IV – Reformular o Estatuto;

V – Deliberar quanto à dissolução da Associação;

VI – Decidir em última instância.

 

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação com número inferior. Nas convocações seguintes será exigida a maioria simples.

 

A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.

 

A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo presidente, pelo conselho fiscal, ou 1/5 (um quinto) dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.

 

O número de votos que cada ente da Federação consorciado na assembléia geral, será de 1 (um) voto a cada ente consorciado, conforme estabelecido no Estatuto.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO

 

O representante legal do CISAX Consórcio Intermunicipal do Araguaia e Xingu será eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a reeleição.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS HUMANOS

 

Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de, no máximo 20 (vinte) empregados.

I – A contratação de pessoal só poderá ser por concurso público, excetuados os casos de funções de confiança claramente delimitados neste instrumento e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

II – A organização dos recursos humanos e quadro de funcionários se dará da forma abaixo demonstrada, com remuneração aprovada mediante parecer da diretoria do CISAX, nos termos do previsto no estatuto.

 

Cargo

Escolaridade

Quantidade

Carga Horária

Remuneração

Secretário (a) Executivo (a)

Ensino Médio

01

40 Horas

2.478,00

Enfermeiro (a)

Superior Enfermagem

01

40 Horas

4.673,98

Médico

 

 

 

 

Anestesiologista

Superior - Especialista

01

20 Horas

10.030,00

Ginecologista

Superior - Especialista

01

20 Horas

10.030,00

Ortopedista

Superior Especialista

01

20 Horas

10.030,00

Pediatria

Superior - Especialista

01

20 Horas

10.030,00

Cirurgião Geral

Superior - Especialista

01

20 Horas

10.030,00

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio e Técnico de Enfermagem

01

40 Horas

1.121,00

Recepcionista

Ensino Médio

01

40 Horas

885,00

Agente Administrativo

Ensino Médio

01

40 Horas

1.121,00

Serviços Gerais

Alfabetizado

01

40 Horas

800,00

Total

 

 

 

11

 

Parágrafo Único: O cargo de Secretário (a) Executivo(a) é comissionado de livre nomeação e exoneração nos termos da Constituição Federal.

 

III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

a) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo consórcio público ou que tenha pedido demissão;

b).a contratação para atendimento a situação de urgência ou de caráter emergencial que seu retardamento possa incorrer em prejuízo à população;

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Fica o CISAX autorizado a gerir os seguintes serviços, com as respectivas competências:

 

I - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;

III - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.

IV - Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo,mediante regulamentação específica.

 

Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu art. 1º, § 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO

OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos termos da Lei 8.080/90 e, especificamente, do artigo 1º, § 3,º da Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização para obras ou serviços públicos.

 

CLÁUSULA NONA - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS

 

Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos termos da Lei 8.080/90 e, especificamente, do artigo 1º, § 3,º da Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou quaisquer outros preços públicos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA

 

Não haverá, por parte dos consorciados, a celebração de contratos de programa com o consórcio público, tendo em vista a inocorrência das hipóteses previstas na Lei 11.107/05 para a celebração desse instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO

 

A retirada do ente da Federação do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa e do Conselho Municipal de Saúde.

 

§1º - Os bens destinados ao CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembléia Geral do CONSÓRCIO.

 

§2º - A retirada ou a extinção do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingun ão prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO

DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO ESTATUTO

 

As demais disposições concernentes ao CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu constarão de Estatuto elaborado e aprovado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.

 

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

14.1 - A quota de contribuição mensal dos municípios associados será como tabela anexa aprovada em assembléia.

 

14.2 - Fará parte da Receita do CISAX Consórcio Intermunicipal do Araguaia e Xingu os Valores Retidos pelo Consórcio correspondente ao Imposto de Renda Sobre Qualquer Natureza – IRRF.

 

14.3 - O pagamento da contribuição mensal será efetuado mediante autorização dos prefeitos dos municípios consorciados, ao Banco do Brasil para crédito em conta do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Após sua assinatura por todos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida publicação, o presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público.

 

Fica definido como órgão oficial de publicação dos atos e fatos administrativos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu o Jornal Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM .

 

E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 03 (três).vias de igual forma e teor para publicação no Jornal Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

 

Confresa – MT, 11 de Dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal Confresa

 

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Mun Santa Cruz do Xingu

 

LUCIANO MARCOS ALENCAR

Prefeito Mun. Vila Rica

 

EMIVAL GOMES DE FREITAS

Prefeito Mun Porto Alegre do Norte

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Mun. Canabrava do Norte

 

CRISTIANO GOMES E CUNHA

Prefeito Mun. Santa Terezinha

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Mun. São José do Xingu


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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