ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dá nova redação aos Arts. 19; aos §§ 3º e 4º do Art. 20; nova redação ao paragrafo único renumerando-o para §1º, acrescentando os §§ 2º, 3º e 4º do Art. 28; nova redação ao caput do Art.29, revogando-lhe os §§ 1º, 2º e 3º; acrescenta o Art. 48-A; nova redação ao Anexo III, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 alterado pela Lei nº 237, de 29 de novembro de 2010, dando outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art.19, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. A promoção do Profissional da Educação Básica Pública Municipal de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, sem prejuízo ao servidor, dar-se-á na referencia inicial da classe seguinte ou na referência com valor imediatamente superior ao ocupado na classe anterior, em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada em processo administrativo, observando o cumprimento do estágio probatório e interstício de (02) dois anos. (NR)

§1º. Aos profissionais do magistério, que na data de publicação desta lei, estiverem com processo em andamento e/ou com a documentação comprobatória na pasta funcional para promoção de classe, serão automaticamente promovidos para a classe imediatamente seguinte, ressalvados os direitos adquiridos. (AC)

§2º. Não terão direito a promoção o profissional da educação básica pública municipal ocupantes de cargos de docência e suporte pedagógico e que não estejam em efetivo exercício, exceto quando ocupando cargo político na Prefeitura Municipal de Rondolândia. (AC)

§3º. Os coeficientes de aumentos salariais nos casos de promoção de uma classe para a subsequente, na forma do Anexo III, estabelecidos de acordo com o seguinte método:

I -Para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,30;

c) classe C: 1,40;

d) classe D: 1,60;

e) classe E: 1,80;

II -Para as classes das funções de Apoio Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,05;

c) classe C: 1,10.”

Art. 2º. Da nova redação aos §§ 3º e 4º do Art. 20, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Omissis.

(...)

§3º. Os coeficientes de aumentos salariais nos casos de progressão funcional, para os profissionais do magistério, conforme consta no Anexo III, estabelecidos de acordo com o seguinte método: (NR)

I -1,00;

II -1,03;

III -1,06;

IV -1,09;

V -1,12;

VI -1,15;

VII -1,18;

VIII -1,21;

IX -1, 24;

X -1,27;

XI -1,30;

XII -1,33;

§4º. Os coeficientes de aumentos salariais nos casos de progressão funcional, para os servidores que exercem a função de Apoio Administrativo Educacional, conforme consta no Anexo III, estabelecidos de acordo com o seguinte método: (NR)

I -1,00;

II -1,02;

III -1,04;

IV -1,08;

V -1,10;

VI -1,12;

VII -1,14;

VIII -1,16;

IX -1, 18;

X -1,20;

XI -1,22;

XII -1,24;”

Art. 3º. Da nova redação ao parágrafo único renumerando-o para §1º, acrescentando os §§ 2º, 3º e 4º do Art.28, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 28. omissis

§ 1º. A carga horária do professor será de 30 (trinta) horas semanais. (NR)

§ 2º. Para os profissionais em exercício de docência com 30 (trinta) horas semanais será assegurado 1/3 (um terço) da jornada para atividades relacionadas ao planejamento escolar. (AC)

§ 3º. Aos motoristas condutores de veículos do transporte escolar contar-se-á jornada de trabalho de 02 (dois) períodos escolares, matutino e vespertino, matutino e noturno ou vespertino e noturno. (AC)

§4º. As horas atividades serão cumpridas na escola, exceto quando na participação de cursos, congressos, seminários, encontros, planejamentos, reciclagens, atualizações, avaliações das atividades curriculares, visitas às famílias na comunidade e relativas à Educação Escolar e de acordo com o Projeto Político-Pedagógico da Escola, com prévia justificava e autorização da Direção da Escola em que estiver lotado, devendo, contudo, ser comunicado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (AC)

Art. 4º. Da nova redação ao Art.29 revogando os §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 29. O regime de trabalho do professor leigo indígena, sem formação a nível de magistério, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Se efetivo, caso conclua o magistério ou ganhe nova habilitação, poderá ser enquadrado na referencia inicial a nível de magistério, alterando sua carga horária, conforme art. 28.

Art. 5º. O Anexo III da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 alterado pela Lei nº 237, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Grupos de Atividades e Respectivos Cargos

Grupo: Atividades de Desenvolvimento do Ensino Público (Cargo: Professores 30 horas semanais e Inspetor de Alunos 40 horas semanais)

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

1,80

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 1.187,50

R$ 1.543,75

R$ 1.662,50

R$ 1.900,00

R$ 2.137,50

II

1,03

R$ 1.223,13

R$ 1.590,06

R$ 1.712,38

R$ 1.957,00

R$ 2.201,63

II

1,06

R$ 1.258,75

R$ 1.636,38

R$ 1.762,25

R$ 2.014,00

R$ 2.265,75

IV

1,09

R$ 1.294,38

R$ 1.682,69

R$ 1.812,13

R$ 2.071,00

R$ 2.329,88

V

1,12

R$ 1.330,00

R$ 1.729,00

R$ 1.862,00

R$ 2.128,00

R$ 2.394,00

VI

1,15

R$ 1.365,63

R$ 1.775,31

R$ 1.911,88

R$ 2.185,00

R$ 2.458,13

VII

1,18

R$ 1.401,25

R$ 1.821,63

R$ 1.961,75

R$ 2.242,00

R$ 2.522,25

VIII

1,21

R$ 1.436,88

R$ 1.867,94

R$ 2.011,63

R$ 2.299,00

R$ 2.586,38

IX

1,24

R$ 1.472,50

R$ 1.914,25

R$ 2.061,50

R$ 2.356,00

R$ 2.650,50

X

1,27

R$ 1.508,13

R$ 1.960,56

R$ 2.111,38

R$ 2.413,00

R$ 2.714,63

XI

1,30

R$ 1.543,75

R$ 2.006,88

R$ 2.161,25

R$ 2.470,00

R$ 2.778,75

XII

1,33

R$ 1.579,38

R$ 2.053,19

R$ 2.211,13

R$ 2.527,00

R$ 2.842,88

Grupo: Apoio Administrativo Educacional - (Cargos: 20 horas semanais - Professor Leigo Cargos: 40 horas semanais - Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo e Motorista)

Classe

A

B

C

Nível

Coeficiente

1,00

1,05

1,10

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 750,00

R$ 787,50

R$ 825,00

II

1,02

R$ 765,00

R$ 803,25

R$ 841,50

II

1,04

R$ 780,00

R$ 819,00

R$ 858,00

IV

1,06

R$ 795,00

R$ 834,75

R$ 874,50

V

1,08

R$ 810,00

R$ 850,50

R$ 891,00

VI

1,10

R$ 825,00

R$ 866,25

R$ 907,50

VII

1,12

R$ 840,00

R$ 882,00

R$ 924,00

VIII

1,14

R$ 855,00

R$ 897,75

R$ 940,50

IX

1,16

R$ 870,00

R$ 913,50

R$ 957,00

X

1,18

R$ 885,00

R$ 929,25

R$ 973,50

XI

1,20

R$ 900,00

R$ 945,00

R$ 990,00

XII

1,22

R$ 915,00

R$ 960,75

R$ 1.006,50

Grupo: Apoio Administrativo Educacional - 40 horas semanais (Cargos: Merendeira, Vigia, Agente de Serviços Diversos e Zelador)

Classe

A

B

C

Nível

Coeficiente

1,00

1,05

1,10

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 622,00

R$ 653,10

R$ 684,20

II

1,02

R$ 634,44

R$ 666,16

R$ 697,88

II

1,04

R$ 646,88

R$ 679,22

R$ 711,57

IV

1,06

R$ 659,32

R$ 692,29

R$ 725,25

V

1,08

R$ 671,76

R$ 705,35

R$ 738,94

VI

1,10

R$ 684,20

R$ 718,41

R$ 752,62

VII

1,12

R$ 696,64

R$ 731,47

R$ 766,30

VIII

1,14

R$ 709,08

R$ 744,53

R$ 779,99

IX

1,16

R$ 721,52

R$ 757,60

R$ 793,67

X

1,18

R$ 733,96

R$ 770,66

R$ 807,36

XI

1,20

R$ 746,40

R$ 783,72

R$ 821,04

XII

1,22

R$ 758,84

R$ 796,78

R$ 834,72

Art. 6º. Fica acrescentado à Lei nº. 229 de 22 de junho de 2010 o Art. 48-A com a seguinte Redação:

Art. 48-A. Ficará equiparado isonomicamente ao nível inicial dos cargos previstos na tabela do anexo III, sem prejuízos de seus vencimentos, os demais servidores que exerçam efetivamente os mesmos cargos previstos nesta lei e regulados pela Lei nº 09 de 22 de Janeiro de 2001.

Art. 7º. Fica autorizado ao Poder executivo promover a consolidação da Lei nº 229, de 22 de junho de 2010.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rondolândia, aos 10 de abril de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:3261BEA3