ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2013

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar benfeitorias em área de interesse público e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote de terreno urbano, medindo 840,00 m2, localizado na Rua Silvio Monteiro, nº 72 - Bairro Nova Esperança, declarada no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental e Social, de propriedade do Sr. LUIZ GALDINO DA SILVA, portador do RG. nº 268.805 SSP/AL e CPF nº 815.239.044-53, residente e domiciliado neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei:

Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização e reparação, respaldadas em avaliação técnica do preço médio dos imóveis localizados naquela região, pagará ao proprietário possuidor do imóvel o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem pagas em 03 (três) parcelas mensais, sendo: uma parcela no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) e as demais no valor R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), referente às benfeitorias necessárias e voluptuárias existentes no imóvel.

Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:3285E0FF