ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2014

DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

 

SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº. 454/2013 (PPA EXERCÍCIO 2014); A LEI Nº. 437/2013 (LDO EXERCÍCIO DE 2014), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 462/2013 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 454/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.

 

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 437/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.

 

Art. 3º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 462/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é a CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE AGUA, com recursos oriundos do convenio entre este município e a Secretaria de Estados das Cidades-SECID.

 

Órgão – 05- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT

Und. Orçamentária- 001- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0009 – Desenv.da Infra Estrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 1.122- CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA

Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações – R$ 169.559,59

Fonte: Recursos de Convênios

Fonte: Recursos Ordinários

TOTAL R$ 169.559,59

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação no valor de R$ 152.603,63 (Cento Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Três Reais e Sessenta e Três Centavos) repassado através do convenio assinado entre este município e Secretaria de Estado das Cidades-SECID e a anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 16.955,96 (Dezesseis Mil, Novecentos Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), como contrapartida da despesa, anulado conforme descrito abaixo:.

 

Órgão – 05- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT

Und. Orçamentária- 001- Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urb. E Rural - SEMOT

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 412 – Saneamento Básico

Programa: 0009 – Desenv.da Infra Estrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 1.127- CONSTRUÇAO DE REDE DE ESGOTO/SANEAMENTO BASICO

Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações – R$ 16.955,96

Fonte: Recursos Ordinários

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO –CONVENIO SECID R$ 152.603,63

Fonte: Recursos de Convênios

TOTAL R$ 169.559,59

Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 19 DE AGOSTO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:32EE077C