ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 010/2012

DATA: 18 DE ABRIL DE 2012

 

ALTERA O § 3º DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT E REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2011.

 

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1° - O dispositivo do §3º do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Sorriso/MT passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 – ....

 

§3° - O número de Vereadores para a Legislatura de 2013 à 2016 e para as Legislaturas posteriores, será de 11 (onze) Vereadores.”

 

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Emenda à Lei Orgânica nº 009/2011.

 

Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de abril de 2012.

 

PROFESSORA MARISA

Presidente

 

POLESELLO

Vice Presidente

 

LEOCIR FACCIO 

1º Secretário

 

MARCELO LINCOLN 

2º Secretário


Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
Código Identificador:32FDD1C7