ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 413/2013

De: 07 de Março de 2013

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João para a manutenção do transporte dos produtos da CONAB no Município, cujo valor varia de acordo com o serviço prestado, a ser pago mensalmente durante o exercício de 2013.

Parágrafo Único: Será pago o valor de R$ 2,40 (Dois reais e quarenta centavos) por quilômetro rodado. No máximo de até 1300Km, mensais.

Artigo 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Artigo 3º - A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas todo dia 30 de cada mês sobre o valor aplicado no transporte dos produtos, cujo valor varia de acordo com o trabalho realizado e será pago mediante a apresentação de documento comprobatório das despesas de que trata esta Lei.

Artigo 4º - Para pagamento da despesa referida no Artigo 1°, será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2013, na seguinte dotação: (467) – 09.002.04.122.0047.2441.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2013.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 07 de Março de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:33BE4D83