ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 2095, DE 07 DE MARÇO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles, com a finalidade de custear despesas relativas ao contrato de rateio do referido consórcio, para o exercício de 2013.

 

Parágrafo ùnico. O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e as demais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a primeira parcela será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária 03.00100.04.122.0301.2036.33.71.00.00.00 – 999 Transferências a Consórcios Públicos (Contribuições).

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 07 de Março de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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