ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 2095, DE 07 DE MARÇO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles, com a finalidade de custear despesas relativas ao contrato de rateio do referido consórcio, para o exercício de 2013.
Parágrafo ùnico. O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e as demais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a primeira parcela será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária 03.00100.04.122.0301.2036.33.71.00.00.00 – 999 Transferências a Consórcios Públicos (Contribuições).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 07 de Março de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:33D0C5D6