ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2044/2011.
DATA: 24 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS, INSTITUIÇÃO CADASTRADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.702.932/0001-98, com sede à Rua das Turmalinas nº. 644, Bairro Industrial, município de Sorriso-MT.
Parágrafo Único - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é na ordem de R$: 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), em parcela única prevista para o dia 10 de Setembro de 2011.
Art. 2° - Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados à manutenção de programas de proteção e sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente da entidade acima, cadastrada no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005.
Art. 3° - O Plano de trabalho da Entidade a ser favorecida através deste Convênio deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal antes do recebimento dos recursos.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, provenientes de doações realizadas através do Projeto COOPERAR.
Art. 5º - A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor.
§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:33DB7F95