ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2013.

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 669/97, de 03 de abril de 1.997, que criou o Fundo Municipal de Saúde por força do disposto no inciso III, do artigo 8°, da Lei Federal n° 8.080/90 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º - Altera parcialmente a redação do § 2°, do artigo 3° da Lei Municipal n° 669/97 de 03 de abril de 1997, que criou o Fundo Municipal de Saúde, a fim de ler-se “Saúde” no lugar de “Fazenda Pública”, passado a viger com a seguinte redação:

Art. 3° [...]

 

§ 2° “A Presidência do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde”.

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, EM 08 DE NOVEMBRO 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt 


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
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