ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 391/2004

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa Vigente, no valor R$: 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:

 

CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01.031.0001.2.001.3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

2.000,00

01.01.01.031.0001.2.001.3390.30.99.00.00

Outros Materiais de Consumo

500,00

01.01.01.031.001.2.001.3390.39.99.00.00

Outros Serviços de Terceiros  Pessoa Jurídica

1.000,00

Total

3.500,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do Orçamento Programa Vigente:

 

CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01.031.1.002.4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

501,00

01.01.01.031.1.001.4490.52.35.00.00

Equipamentos de Processamento de Dados

2.999,00

Total

3.500,00

 

Artigo 3° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Artigo 4° -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 07 de dezembro de 2004.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:344519F1