ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 071-2014

De 08 de outubro de 2014

 

“ALTERA OS INCISOS I e VI DO § 3º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2014 DE 19 DE AGOSTO, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam alterados os incisos I e VI do § 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 069/2014 de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre o cargo de Ouvidor Municipal, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 3º - São requisitos para a nomeação do Ouvidor do Município de Guiratinga-MT:

I – Ter mais de vinte e um anos de idade;

VI – Não ser parente colateral até 3º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, de Vereadores ou de Secretários do Município por consanguinidade.

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guiratinga(MT), 08 de outubro de 2014

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:34619C00