ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.376 DE 31 DE JULHO DE 2014
Regulamenta o Horário de Funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo/Direta e Autárquica,sediados no Paço Municipal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICINPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando as disposições contidas no Art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de se regulamentar o funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal (Poder Executivo) Direta e Autárquica;
Considerando a compatibilidade entre o horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos do Município de Campinápolis.
DECRETA
Art. 1º.Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo/Direta e Autárquica, sediados no Paço Municipal funcionarão ininterruptamente, a partir de 1º de agosto de 2014, no período das 12:00h às 18:00h.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 31 de julho de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:3474DDBC