ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2014 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

 

“Dispõe sobre a autorização Legislativa para celebração de Convênio de Parceria da Área de Saúde entre a Prefeitura Municipal de Nobres e Empresa de Atendimento Hospitalar para atendimento no Município e dá outras providencias.”

 

O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nobres aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar através de Procedimento Legal, convenio de parceria com Empresa Privada, para prestação de serviço de atendimento medico Hospitalar.

Parágrafo Único - O atendimento Hospitalar deve compreender ainda, o serviço de pronto atendimento de forma ininterrupta por todo o período que perdurar o convenio.

Art. 2º - A forma de prestação, e os serviços a serem prestados, pelo referido convenio devera ser aquele definido em Plano Operativo Anual elaborado pela Administração Municipal, em anexo a esta Lei.

Art. 3º- o valor do referido Convenio compreendera o repasse mensal do valor de até 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Parágrafo Único - Fica definido ainda os repasses ao Hospital contratado do valor das SIH faturada.

Art. 4º - As despesas previstas no artigo 3º desta lei serão comprovadas mensalmente por meio de prestação de contas, referente metas conforme prevista no “POA 2014/2015”, devidamente ratificada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

a) 07 – Secretaria Municipal de Saúde.

b) 07.03 - Secretaria Municipal de Saúde.

c) 10.302.0111.00 - Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar.

d) 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 13 de outubro de 2014.

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
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