ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 428/2005

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor de R$: 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado à Ampliação do Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:

 

04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

 2.1 – Divisão de Educação Infantil

 12 – Educação

 365 – Educação Infantil

 190 – Educação Pré-Escolar

 1.106 – Ampliação do Centro de Educação Infantil Criança Feliz

 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito, utilizar-se-á o excesso de arrecadação de que verificará no encerramento do presente exercício.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 10 de agosto de 2005


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:34D927A1