ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 428/2005
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor de R$: 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado à Ampliação do Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
2.1 – Divisão de Educação Infantil
12 – Educação
365 – Educação Infantil
190 – Educação Pré-Escolar
1.106 – Ampliação do Centro de Educação Infantil Criança Feliz
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito, utilizar-se-á o excesso de arrecadação de que verificará no encerramento do presente exercício.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 10 de agosto de 2005
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:34D927A1