ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.339/2012

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NEWTON DE FRETIRAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), para o reforço das seguintes dotações:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1011–Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial

2.048–Manutenção do Mac

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................R$ 140.000,00

3.1.91.00.00 - Aplicações Diretas Dec. De Operações entre Órgãos

Valor...........................R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recurso de Convênio e Programa Saúde

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1011–Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial

2.166–Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................R$ 20.000,00

3.1.91.00.00 - Aplicações Diretas Dec. De Operações entre Órgãos

Valor..........................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recurso de Convênio e Programa Saúde

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

11-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

002–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

26–TRANSPORTE

782– TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1023– Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços

1.154– Pavimentação da MT-473 saída para o Matão

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor............................R$ 185.000,00

FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidade

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 01 de novembro de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:34F5C847