ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.339/2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON DE FRETIRAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), para o reforço das seguintes dotações:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1011–Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial
2.048–Manutenção do Mac
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.........................R$ 140.000,00
3.1.91.00.00 - Aplicações Diretas Dec. De Operações entre Órgãos
Valor...........................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 202 – Recurso de Convênio e Programa Saúde
06–SECRETARIA DE SAÚDE
004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1011–Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial
2.166–Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.........................R$ 20.000,00
3.1.91.00.00 - Aplicações Diretas Dec. De Operações entre Órgãos
Valor..........................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 202 – Recurso de Convênio e Programa Saúde
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
11-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
002–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
26–TRANSPORTE
782– TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1023– Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços
1.154– Pavimentação da MT-473 saída para o Matão
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor............................R$ 185.000,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 01 de novembro de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:34F5C847