ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
CONVÊNIO Nº 004/2014

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ E INSTITUTO LIONS DA VISÃO.

 

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro lado INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003, por seu Presidente Whady Lacerda, brasileiro, casado, Procurador do Estado, RG: 11537 CPF: 007-560-406-04, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, em consonância com a Lei Municipal nº 749/2013 e Lei Municipal n.º 750/2013, celebram o presente convênio, objetivando CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS, CARDIOLÓGICOS; EXAMES ESPECIALIZADOS, EXAMES LABORATORIAIS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, LEITO E ALIMENTAÇÃO, conforme cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos regulamentos estabelecidos pelas Leis Municipais nº 749/2013 e 750/2013 e neste instrumento.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1 – O objeto do presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, consiste, pelo CONVENENTE, na prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação .

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E PAGAMENTO DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

03.1 – O valor global estimado da subvenção que será repassado ao convênio é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o valor será pago ao Convenente em 03 (três) parcelas mensais, aproximadas de R$ 5.333,33 (cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais.

03.2 – O valores do Repasse Financeiro, objeto do presente Convênio será devido pela efetiva prestação dos servidos, tendo como os valores de todos os procedimentos a tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme anexo;

03.3 – O custo dos óculos será de R$ 50,00 (Cinquenta reais) por unidade para bifocais e visão simples.

03.4 – O custo dos óculos multifocais será de R$100,00 (cem reais) por unidade.

03.5 – O CONCEDENTE pagará a CONVENENTE os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante nota fiscal da prestação dos serviços e o consequente depósito bancário dos valores aqui mencionados e comprovadamente realizados.

03.6 – O CONCEDENTE informará o banco, o número da Agência, o número da conta onde serão realizados os depósitos de pagamentos.

03.7 – – É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao repasse financeiro do mês anterior.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.1 – As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 07. 002.10. 302.0072.2079.33.50.43.00.00.00

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

05.1 – O presente Convênio é celebrado por prazo determinado de 03 (três) meses, iniciando-se em 02 de outubro 2014, e encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2014 , podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

05.2 – o limite mensal de atendimento é de até 200 (duzentas) cirurgias, com fornecimento de até 150 (cento e cinquenta) óculos e 200 (duzentas) consultas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

07.1 – O CONVENENTE prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONCEDENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, de estrabismo, de glaucoma, de pterígio e outras.

07.2 – O quadro médico do CONVENENTE e que atenderá aos pacientes é composto de 09(nove) oftalmologistas, 03 (três) anestesistas e 01 (um) cardiologista.

07.3 – Os pacientes encaminhados, em caso de cirurgias, terão direito a internação, sendo que estarão disponíveis 28 (vinte e oito) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.

07.4 – Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico e risco cirúrgico, poderão ser realizados pela CONCEDENTE ou pelo CONVENENTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

08.1 – O CONCEDENTE deverá providenciar o transporte dos pacientes de Nova Maringá para Cuiabá assim como o retorno.

08.1 – A CONCEDENTE, ao fazer uso dos leitos retro mencionados no item 7.3 deverá doar para o CONVENENTE uma cesta básica para cada cinco ocupantes dos leitos.

08.2 – Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONCEDENTE.

08.3 – O CONCEDENTE informará o nome do Secretário Municipal de Saúde, o seu telefone, o nome do Secretário de Finanças, o seu telefone.

08.4 – O CONCEDENTE informará ao Instituto Lions da Visão o nome da pessoa autorizada para realizar os agendamentos junto ao Instituto Lions da Visão.

 

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

09.1 - O Convenente ficará sujeito a apresentar à Concedente a Prestação de Contas mensal dos recursos recebidos, enquanto a não apresentação dos recursos repassados, não será liberada a parcela seguinte. A referida Prestação de Contas será constituída de:

I – Relatório detalhado com os pacientes atendidos e o valor gasto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b) Administrativa – em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelo Convenente nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização do objeto deste convênio será efetuada pelo (a) gestor de Contratos, a ser oportunamente designado pelo Secretario de Administração e Departamento de Licitações e Contratos, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e Recibos e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.

11.2 -. Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE.

11.3 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

11.4 -. A fiscalização por parte do CONCEDENTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

11.5 - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.

11.6 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.

11.7 - Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONVENENTE sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.

11.8 - Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

11.9 - Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONVENENTE, o gestor de contrato, expedirá ofício à convenente, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

12.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

 

Nova Maringá – MT, ao 02 dias do mês de outubro de 2014.

 

Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Concedente

 

INSTITUTO LIONS DA VISÃO

Convenente

 

TESTEMUNHAS:

 

Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

 

Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20 


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:35170384