ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 398/2012, DE 02 DE MARÇO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e isentar impostos municipais de ISSQN, IPTU, Alvarás, Taxas de Aprovações de Projetos, durante as construções a serem realizadas nos imóveis, e, dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis compreendidos por 100 (cem) lotes residenciais, localizados no Residencial Ana Terezinha Ribeiro, situado a Estrada Municipal s/nº, COHAB, Bairro Centro, na Cidade de Barão de Melgaço, registrado no 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio do Leverger sob o Protocolo nº 5845 do Livro 1, registrado sob nº R.4/222 do Livro 2 do REGISTRO GERAL, em 08 de janeiro de 2010, de propriedade do Município de Barão de Melgaço.
Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º, e que totalizam 100 (cem ) lotes residenciais, estão assim discriminados: 11 (onze) lotes residenciais da Quadra 01, 22 (vinte e dois) lotes residenciais da Quadra 02, 8( oito) lotes residenciais da Quadra 03, 20 (vinte) lotes residenciais da Quadra 06, 20 (vinte) lotes residenciais da Quadra 07, 9 (nove) lotes residenciais da Quadra 09 e 10 (dez) lotes residenciais da Quadra 10.
Artigo 3º - Os imóveis descritos no artigo anterior, destinam-se, exclusivamente, a promover a construção de 100 (cem ) unidades residenciais para serem alienadas a famílias de menor renda, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades, para o fim específico de atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
§ 1º - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observados, quanto tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – não integram o ativo da CEF;
II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III- não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV- não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V -não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI– não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis.
§ 2º - As unidades residenciais a que se refere o artigo anterior serão destinadas à alienação à famílias com renda mensal de até três salários mínimos, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Barão de Melgaço.
§ 3º - As famílias de baixa renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de interesse social integrantes da Política Habitacional do Município de Barão de Melgaço.
Artigo 4º - A doação de que trata a presente Lei será revogada caso a donatária deixar de dar início a execução das obras de engenharia civil dos imóveis acima discriminados, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura pública de doação dos imóveis, na forma da lei.
Artigo 5º - Em qualquer das hipóteses constantes nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á imediatamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da donatária.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 02 de março de 2012.
MARCELO RIBEIRO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelino Viera Cardoso
Código Identificador:35283226