ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.605/2014
LEI Nº 1.605/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 310.950,00 (trezentos e dez mil novecentos e cinquenta reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.251 |
Ampliação do Posto de Saúde Nosso Lar |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 |
R$ |
49.000,00 |
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Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 34 |
R$ |
241.950,00 |
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Transferências de Convênio da União - Saúde |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43 Remuneração Bancária Convênio - União |
R$ |
20.000,00 |
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Total |
R$ |
310.950,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde, Programa de Requalificação de Unidade de Saúde, proposta n º 14018343000113016.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:35387BBA