ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.605/2014

LEI Nº 1.605/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 310.950,00 (trezentos e dez mil novecentos e cinquenta reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.251

Ampliação do Posto de Saúde Nosso Lar

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

49.000,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 34

R$

241.950,00

Transferências de Convênio da União - Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43

Remuneração Bancária Convênio - União

R$

20.000,00

Total

R$

310.950,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde, Programa de Requalificação de Unidade de Saúde, proposta n º 14018343000113016.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:35387BBA