ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 - RETIFICADO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. –Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

Artigo 2º. –A Receita do Município é estimada em R$. 23.000.000,00 (Vinte e Três Milhões de Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$:

950.000,00

Receita de Contribuições

R$:

412.500,00

Receita Patrimonial

R$:

380.000,00

Receita de Serviços

R$:

400.000,00

Transferências Correntes

R$:

14.219.500,00

Outras Receitas Correntes

R$:

200.000,00

Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB

R$:

1.792.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$:

14.770.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

R$:

300.000,00

Transferências de Capital

R$:

7.612.500,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

R$:

7.912.500,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuições

R$:

317.500,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

 

317.500,00

TOTAL GERAL

R$:

23.000.000,00

 

Artigo 3º. –A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$. 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:

 

I – POR CATEGORIA ECÔNOMICA

DESPESAS CORRENTES

R$:

15.689.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$:

6.772.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$:

100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

R$:

438.000,00

TOTAL

R$:

23.000.000,00

 

II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO

Legislativo

R$:

680.000,00

Executivo

R$:

1.344.100,00

Secretaria Municipal de Administração

R$:

1.470.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$:

823.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$:

600.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$:

6.080.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$:

4.925.800,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$:

956.000,00

Secretaria Municipal de Viação e Urbanismo

R$:

5.130.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$:

453.100,00

Reserva de Contingência

R$:

538.000,00

TOTAL

R$:

23.000.000,00

 

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01-Legislativa

R$:

680.000,00

04-Administração

R$:

2.263.200,00

06-Segurança Pública

R$:

13.900,00

08-Assistência Social

R$:

956.000,00

09-Previdência Social

R$:

890.000,00

10-Saúde

R$:

4.925.800,00

12-Educação

R$:

5.930.000,00

13-Cultura

R$:

150.000,00

15-Urbanismo

R$:

2.500.000,00

16-Habitação

17-Saneamento

R$:

R$:

130.000,00

585.000,00

20-Agricultura

R$:

600.000,00

25-Energia

R$:

50.000,00

26-Transporte

R$:

2.500.000,00

27-Desporto e Lazer

R$:

453.100,00

28-Encargos Especiais

R$:

273.000,00

99-Reserva de Contingência

R$:

___100.000,00

TOTAL

R$:

23.000.000,00

IV – POR SUBFUNÇÕES

031-Ação Legislativa

R$:

680.000,00

122-Administração Geral

R$:

2.378.200,00

123-Administração Financeira

R$:

500.000,00

124-Controle Interno

R$:

140.000,00

181-Policiamento

R$:

13.900,00

243-Assistência à Criança e Adolescente

R$:

100.000,00

244-Assistência Comunitária

R$:

856.000,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$:

325.000,00

301-Atenção Básica

R$:

3.185.800,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$:

1.200.000,00

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$

140.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$

41.000,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$:

159.000,00

361-Ensino Fundamental

364-Ensino Superior

R$:

R$:

5.440.000,00

10.000,00

365-Educação Infantil

R$:

460.000,00

367-Educação Especial

R$:

30.000,00

392-Difusão Cultural

R$:

150.000,00

452-Serviços Urbanos

482-Habitação Urbana

R$:

R$:

2.340.000,00

270.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$:

605.000,00

541-Preservação e Conservação Ambiental

R$:

200.000,00

606-Extensão Rural

R$:

400.000,00

751-Conservação de Energia

R$:

50.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$:

2.500.000,00

812-Desporto Comunitário

R$:

453.100,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$:

43.000,00

846-Outros Encargos Especiais

R$:

230.000,00

999-Reserva de Contingência

R$:

100.000,00

TOTAL

R$:

23.000.000,00

 

V – POR PROGRAMAS

0001-Processo Legislativo

R$:

680.000,00

0002-Administração Superior

R$:

585.200,00

0003-Suporte Financeiro

R$:

20.000,00

0004-Saneamento

R$:

585.000,00

0005-Sistema de Controle Interno

R$:

140.000,00

0006-Administração Geral

R$:

1.018.000,00

0007-Regime Próprio de Previdência

R$:

890.000,00

0008-Gestão Financeira

R$:

500.000,00

0009-Encargos Especiais

0010-Iluminação Pública

0011-Desenvolvimento da Agricultura

0012-Proteção ao Meio Ambiente

R$:

R$:

R$:

R$:

273.000,00

50.000,00

400.000,00

200.000,00

0013-Ensino Regular

R$:

3.600.000,00

0014-Educação Básica Pública

R$:

2.100.000,00

0015-Assistência Educacional à Criança

R$:

200.000,00

0016-Educação Compensatória

R$:

30.000,00

0017-Promoções de Eventos Culturais

0018-Suporte Administrativo

R$:

R$:

150.000,00

200.000,00

0019-Atenção Básica

0020-Media e Alta Complexidade

0021-Assistência Farmacêutica

R$:

R$:

R$:

3.185.800,00

1.200.000,00

100.000,00

0022-Vigilância em Saúde

R$:

200.000,00

0023-Assistência Social Geral

R$:

826.000,00

0024-Indice de Gestão Descentralizada

R$:

20.000,00

0025-Investimentos Sociais

R$:

10.000,00

0026-Planejamento Urbano

R$:

2.500.000,00

0027-Conservação de Estradas de Rodagem

0028-Promoção de Eventos Esportivos

R$:

R$:

2.500.000,00

453.100,00

0029-Reserva de Contingência

R$:

100.000,00

0030-Apoio à Polícia Militar

R$:

13.900,00

0031-Assistência Social ao Menor Carente

R$:

100.000,00

0032-Prevenções de Doenças

R$:

40.000,00

0035-Infra-Estrutura Habitacional

R$:

130.000,00

TOTAL

R$:

23.000.000,00

 

 

 

 

 

Artigo 4º. – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 6.771.800,00 (seis milhões setecentos e setenta e um mil e oitocentos reais), conforme discriminação:

 

I – Fundo Municipal de Assistência Social

R$:

956.000,00

II – Fundo Municipal de Saúde

III – Fundo Municipal de Previdência Social

R$:

R$:

4.925.800,00

890.000,00

TOTAL

R$:

6.771.800,00

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, créditos suplementares em até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2013, nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Artigo 7º -Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 8º -O custeio parcial de despesas de competência do estado e da União à conta do Poder Executivo Municipal obedecerá aos dispositivos do artigo 16 da Lei nº 702, de 23 de maio de 2012, correndo as despesas à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.

 

Artigo 9º -A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de outubro de 2012.

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Antunes de França
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