ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2015

Data: 05/02/2015.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 875/2014, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais), destinado a Secretaria Municipal abaixo relacionada.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2015 a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbano.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria.

Função: 15 – Urbanismo.

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa: 0029 – Construção e Reforma de Próprios Públicos.

Projeto: 1.184 – Construir e Reformar Praças Públicas

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

76.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

76.000,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso I do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do Superávit financeiro verificado no Balanço anterior.

 

Artigo 4º - Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em até R$ 76.000,00(Setenta e seis mil reais).

 

Artigo 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 874/2014 - LDO 2015 e Lei Municipal nº. 873/2014 - PPA 2014/2017, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 05 de fevereiro de 2015.

 

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aparecida Schenatto
Código Identificador:35410502