ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 611/2014

LEI Nº. 611 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais das esferas estaduais e federais e dá outras providências.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 27/01/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento administrativo municipal.

 

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas Estaduais e Federais, bem como com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnico-financeira.

 

Parágrafo Único - As contratações a que se referem aos artigos 1º e 2º poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

 

I - atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de serviços de combate à dengue;

II - atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura por período determinado;

III - atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal;

IV – atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

 

Art. 3º - O prazo de duração dos contratos temporários referidos nos incisos I, II e III do paragrafo únicoº, do Artigo 2˚ desta Lei ficará adstrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar o período de um ano.

 

Art. 4º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Os servidores contratados por esta Lei receberão o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT.

 

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

 

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT.

 

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e previsão contratual.

 

Art. 7º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotações específicas e serão cobertas pelos recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

 

Art. 9º - O número máximo de servidores contratados pelo amparo desta Lei será de 220 (duzentos e vinte) servidores, distribuídos na seguinte forma e lotação.

 

Secretaria Municipal De Administração

 

Cargo

N˚ Vagas

Carga Horária

Remuneração

Auxiliar De Serviços Gerais

05

40 Hrs

R$ 745,80

Agente Administrativo

07

40 Hrs

R$ 1.117,82

Tecnico Em Rede

01

40 Hrs

R$ 2.300,00

Assistente Em Informática

01

40 Hrs

R$ 1.300,00

Recepcionista

02

40 Hrs

R$ 745,80

Vigilante

02

12 Hrs

745,80

 

Secretaria Municipal De Planejamento E Finanças

 

Cargo

N˚ Vagas

Carga Horária

Remuneração

Agente Administrativo

07

40 Hrs

R$ 1.117,82

Auditor De Controle Interno

01

40 Hrs

R$ 3.100,00

Agente Tributario

03

40 Hrs

R$ 1.356,00

Auxiliar Administrativo (20hrs)

01

20 Hrs

R$ 745,80

 

Secretaria Municipal De Desenvolvimento

 

Cargo

N˚ Vagas

Carga Horária

Remuneração

Operador De Máquinas

02

40 Hrs

1.600,00

Biólogo

01

40 Hrs

2.797,22

Agente Administrativo

07

40 Hrs

R$ 1.117,82

 

Secretaria Municipal De Assistência Social

 

Cargo

N˚Vagas

Carga Horária

Remuneração

Auxiliar De Serviços Gerais

05

40 Hrs

745,80

Vigilante

01

40 Hrs

745,80

Assistente Social

01

40 Hrs

3.274,00

Psicólogo

01

40 Hrs

2.797,22

Recepcionista

02

40 Hrs

745,80

Digitador

01

40 Hrs

808,50

Cozinheira

01

20 Hrs

745,80

Coordenador De Eventos

01

40 Hrs

1.117,82

Monitor

02

40 Hrs

808,50

 

Secretaria Municipal De Infra- Estrutura

 

Cargos

N˚ Vagas

Carga Horária

Remuneração

Motorista

09

40 Hrs

1.300,00

Guarda

04

12 Hrs

745,80

Gari

06

40 Hrs

978,75

Eletricista

01

40 Hrs

2.750,00

Borracheiro

01

40 Hrs

1.600,00

Operador De Maquinas

06

40hrs

1.600,00

Agente Municipal De Saneamento

02

40 Hrs

762,87

Arquiteto/Engenheiro

02

20 Hrs

4.000,00

Agente Administrativo Demae

01

40 Hrs

1.117,82

 

Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Desporto E Lazer

 

Cargo

N˚ Vagas

Carga Horária

Remuneração

Professores

25

30 Hrs

1.292,77

Secretario Escolar

02

40 Hrs

745,80

Auxiliar De Serviços Gerais

10

40 Hrs

745,80

Merendeiro

05

40 Hrs

745,80

Guarda

04

12hrs

745,80

Maestro

01

40 Hrs

2.079,00

Agente Administrativo

02

40 Hrs

1.117,82

Psicólogo

01

40 Hrs

2.797,22

Monitores

10

40 Hrs

808,50

Motorista

07

40 Hrs

1.300,00

Auxiliar De Maestro

03

40 Hrs

1.270,50

Assistente Social

01

40 Hrs

3.178,65

Escolas Indigenas

 

 

 

Professor

11

30 Hrs

1.292,77

Merendeiro

05

30 Hrs

745,80

Auxiliar De Serviços Gerais

05

30 Hrs

745,80

 

Secretaria Municipal De Saúde

 

Cargos

N˚ Vagas

Carga Horária

Remuneração

Agente Ambiental

02

40 Hrs

880,00

Auxiliar De Limpeza

10

40 Hrs

745,80

Enfermeiro ( zona rural)

02

40 Hrs

2.887,50

Fisioterapeuta

02

40 Hrs

3.300,00

Agente De Saúde

12

40 Hrs

950,00

Médico Veterinário

01

40 Hrs

2.797,22

Motorista

03

40 Hrs

1.300,00

Psicólogo

01

40 Hrs

2.797,22

Recepcionista

03

40 Hrs

745,80

Técnico Em Enfermagem

07

40 Hrs

1.356,00

Técnico Em Laboratório

01

40 Hrs

1.356,00

Agente Administrativo

03

40 Hrs

1.117,82

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do norte, 04 de Fevereiro de 2014.

 

Gabinete do prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
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