ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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09 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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005 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS |
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08.244.0081.2078 |
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
7.000,00 |
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08.244.0081.2086 |
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascente do Pantanal |
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3.3.71.41.00 |
Contribuições |
1.400,00 |
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Total |
8.400,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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09 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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005 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS |
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08.244.0081.2078 |
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
8.400,00 |
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Total |
8.400,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 16 de dezembro de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:354A0A8A