ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

09

Secretaria Municipal de Ação Social

 

005

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

 

08.244.0081.2078

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

7.000,00

08.244.0081.2086

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascente do Pantanal

 

3.3.71.41.00

Contribuições

1.400,00

 

Total

8.400,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

09

Secretaria Municipal de Ação Social

 

005

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

 

08.244.0081.2078

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

 

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

8.400,00

 

Total

 

8.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 16 de dezembro de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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