ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1921/2013

DATA: 19 de novembro de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1658/2012, de 27 de março de 2012, e dá outras providências.

 

JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Sinop aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1658/2012, de 27 de março de 2012, que trata do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR.

 

Art. 2º. O art. 5º da Lei nº 1658/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo Poder Público, constituído por:

I – 06 (seis) representantes da Administração Pública no Município, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

 

b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

e) (01) um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

f) 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada.

 

§1º. Os representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade.

 

§2º. O Poder Público terá representantes no Conselho indicados pelos órgãos e entidades públicas a serem defendidos, regulamentado por Decreto Municipal.

 

§3º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR poderá indicar representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho Estadual, não tendo, contudo, direito a voto.

 

§4º. O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho no setor de proteção dos direitos do Negro;

 

§5º. Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos e o sucederão para completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.

 

§6º. A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;

 

§7º. O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo daqueles nomeados como representantes do Poder Público e exclusivamente ocupantes de cargos em comissão.”

 

Art. 3º. O art. 9º da Lei nº 1658/2012 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 9º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 19 de novembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:358A1233