ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.478/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.478/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento, encargos dos servidores municipais e contribuição ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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ATIVIDADE: |
2.005. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
13.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.113. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
27.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
27.000,00 |
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.001. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
123. |
Administração Financeira |
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PROGRAMA: |
0004. |
Gestão Financeira. |
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ATIVIDADE: |
2.008. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
15.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
|||
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Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.002. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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FUNÇÃO: |
28. |
Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO: |
845. |
Transferências |
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PROGRAMA: |
0023. |
Encargos especiais. |
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ATIVIDADE: |
2.061. |
Contribuição ao PASEP. |
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ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
20.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
20.000,00 |
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Total |
R$ |
78.000,00 |
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ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:358CA0BF