ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.478/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI Nº 1.478/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento, encargos dos servidores municipais e contribuição ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

Subtotal

R$

13.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.113.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

27.000,00

Subtotal

R$

27.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

ATIVIDADE:

2.008.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

15.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

UNIDADE:

08.002.

ENCARGOS ESPECIAIS

 

FUNÇÃO:

28.

Encargos Especiais

 

SUBFUNÇÃO:

845.

Transferências

 

PROGRAMA:

0023.

Encargos especiais.

 

ATIVIDADE:

2.061.

Contribuição ao PASEP.

 

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

20.000,00

 

Subtotal

R$

20.000,00

 

 

 

 

Total

R$

78.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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