ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2011

DATA: 09 DE AGOSTO DE 2011. 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARGAS DE CASCALHO E DE TERRA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A  SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar carga(s) de cascalho ou de terra as famílias de baixa renda do município de Sorriso-MT.

 

Parágrafo Único: O número de cargas por unidade residencial fica limitado a até 2 (duas) cargas no período de um ano.

 

Art. 2° - Serão beneficiadas por esta Lei as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos no valor vigente.

 

Art. 3° - A triagem será realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos registrará os atendimentos em um banco de dados permanente, para controle.

 

Art. 4° - Fica incumbida de entregar a carga(s) de cascalho ou de terra autorizada(s) a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quando houver a disponibilidade de recursos humanos e materiais. 

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 735 de 22 de Abril de 1.999. 

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE AGOSTO DE 2011.   

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILA

Vice - Prefeito

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

VALDECIR DE LIMA COSTA

ARI GENÉSIO LAFIN

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

EMILIANO PREIMA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

SADI BORTOLOTTI

MARCIO KUHN

SANTINHO SALERNO

AVANICE LOURENÇO ZANATTA 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:3590EB28