ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.023/2013
LEI Nº 1.023/2013
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR RECURSOS DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE DE APOIO A PISCICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã/MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos do programa de fortalecimento da agricultura familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores da seguinte forma, após o primeiro ciclo de produção:
I - devolução integral em espécie, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
II - devolução percentual em espécie, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
III - em produto para instituições municipais;
IV - em óleo diesel.
Parágrafo único. Os produtos referidos no inciso III deverão ser entregues em escolas, creches, casa do idoso ou hospitais, conforme orientação do Poder Executivo.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Aripuanã/MT.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (ou similar), Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de apoio a piscicultura, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º. O poder executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições desta Lei Complementar.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:35A0C8C0