ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.323, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante convênio ao Lions Clube de Sorriso, para manutenção do “Projeto Visão” e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao LIONS CLUB DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o n° 32.944.878/0001-71, com sede na Rua Peixoto do Azevedo, nº. 330, Centro Norte, Sorriso/MT.
Art. 2° O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° O objetivo do Convênio é proporcionar acesso à consulta e a tratamento cirúrgico oftalmológico, quando necessário, para garantia de qualidade de vida do cidadão.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício:
15 – Fundo Municipal de Saúde
15.001 – Diretor do Fundo
15.001.10 – Saúde
15.001.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
15.001.10.303.0007 – Bloco V – Gestão do SUS
15.001.10.301.0007.2124 – Manut. de Convênios e Associações
15.001.10.303.0007.2124.337041.00.(590) – R$ 80.000,00
Art. 5º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, onde ficarão estabelecidas as competências das partes.
Art. 6º O LIONS CLUB DE SORRISO, favorecido por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, a cada 30 dias, conforme regulamentação em convênio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:35B7F724