ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.655, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.824/0001-68, com sede na Avenida Mutum nº 1233N, Centro no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para apoio a entidades em competições esportivas dentro e fora do Município de Nova Mutum.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo, autorizado a realizar suplementação nos termos do Art. 41, inciso I da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001.27. Desporto e Lazer
10.001.27.813. Lazer
10.001.27.813.0017. Esporte e Saúde
10.001.27.813.0017.2176. Manut. de Convênio com Ass. o Mutum de Esportes –AMESPORTES
3350.43.00.00.00. 397 Subvenções Sociais R$ 15.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 15.000,00
Art. 3º. Para suprir as despesas do Art. 2º, fica autorizado a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação prevista no orçamento para 2013:
DOTAÇÃO A REDUZIR
10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001.27. Desporto e Lazer
10.001.27.812. Desporto Comunitário
10.001.27.812.0017. Esporte e Saúde
10.001.27.812.0017.1032. Elab. Proj. Const. de Est. e Mini Est. de Futebol
4490.51.00.00.00 (390) Obras e Instalações R$ 15.000,00
TOTAL A REDUZIR R$ 15.000,00
Art. 4º. A Associação Mutum de Esportes – AMESPORTES fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 5º. Fica a Secretaria de Esporte e Lazer responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do convênio autorizados nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 9 de abril de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:35B8ECEE