ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 828 DE 07 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, conforme preleciona o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Art. 2º. O Executivo Municipal poderá propor fundamentadamente a antecipação de pagamento dos Restos a Pagar, desde que oferecidos descontos pelo credor, incidentes sobre o valor total do crédito, cujos percentuais mínimos serão fixados e publicados pelo Executivo, observados o princípio da impessoalidade, o disposto no artigo 5º da Lei n. 8.666/93 e a disponibilidade financeira do Erário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 07 de maio de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:35D31737