ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.921/2013
Altera dispositivos da lei complementar nº. 3.754/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica revogado o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º no artigo 5.º, da lei 3.754/12, que passará a viger com a seguinte redação:
§ 1.º Incumbe ao responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei. NR
§ 2.º A administração do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social será da competência do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano. NR
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a lei complementar n.º 3.852/2012.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de agosto de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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