ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria o cargo de Procurador-Geral do Município de Juara e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de Procurador-Geral do Município, privativo de Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que será lotado na Procuradoria Geral do Município, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, passando referido cargo a integrar o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 049, de 30 de maio de 2008.

§ 1º. O cargo de Procurador-Geral do Município é cargo de confiança, de livre nomeação do Prefeito Municipal e poderá ser provido por servidor de carreira, nos termos do art. 49, §1º, da Lei Orgânica Municipal, excetuada a necessidade de aprovação pela maioria da Câmara quando houver apenas 01 (um) servidor efetivo que cumpra os requisitos legais para a nomeação.

§ 2º. É requisito essencial para a nomeação de Procurador-Geral que a pessoa seja inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 01 (um) ano.

 

Art. 2º. O vencimento do cargo de Procurador-Geral do Município fica estabelecido em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), com fundamento no art. 39, §1º, incisos I, II e III, da CF, bem como no art. 2º, da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994.

Parágrafo Único. Quando o servidor lotado no cargo de advogado tomar posse na função de Procurador-Geral do Município, poderá optar por receber somente o vencimento deste cargo integralmente, ou receber os vencimentos de seu cargo originário, acrescido de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o vencimento do cargo de Procurador-Geral.

 

Art. 3º. Ao cargo de Procurador-Geral do Município são vedadas as progressões por tempo e título, exceto quando estas ocorrerem em razão do cargo de Advogado.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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