ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 507/2014

LEI Nº 507/2014

 

DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a PASTORAL DA CRIANÇA, visando transferir recursos financeiros no valor total de R$ 6.050,00 (Seis mil e cinqüenta reais) divididos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais mensais), com o fim exclusivo de custeio de despesas.

 

§1° – O convênio de que trata esta lei terá validade até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentaria:

 

04.001.04.122.0004.2018.335041 – Contribuições..........................R$ 6.050,00

 

Art. 3º - A PASTORAL DA CRIANÇA deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos e previstos no art. 1°, sendo que a prestação de contas deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2014.

 

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos suportes de despesa;

c) Devolução de saldo devedor,se houver.

 

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de Fevereiro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:35FF7D49