ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 430/2013

DE: 29 DE MAIO DE 2013

 

Altera a Lei Municipal nº 008/2001 que cria a Unidade Municipal Escolar que denomina e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Miguel José Brunetta no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 008/2001 de 16/02/2001, que cria a Unidade Municipal Escolar que denomina e dá outras providências.

 

Art.2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 008/2001 de 16/02/2001 passará a ter a seguinte redação:

 

“Na escola criada nos termos do artigo anterior funcionará a educação infantil, com o objetivo de preparar os alunos de 0 a 5 anos de idade para a primeira fase do primeiro ciclo, obedecendo ao currículo e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão do qual a unidade está vinculada.”

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE MAIO DE 2013

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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