ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fórum Permanente de Educação do Município de Rio Branco - MT com função de caráter discursivo e propositivo pertinente às políticas e metas do sistema público educacional do Município.

Art. 2º. Compete ao Fórum Permanente de Educação:

I - Promover o acompanhamento do processo de implementação do Plano Municipal de Educação;

II - Realizar a avaliação de programas e projetos de interesse educacional, de planos institucionais, pedagógicos e de ensino;

III - Elaborar proposições de políticas públicas de educação após discussões e participações com a sociedade civil, com vistas a consolidar o pacto pela qualidade da escola pública;

IV - Promover a divulgação de experiências bem sucedidas, a produção de conhecimentos, atitudes, posturas e valores que formem cidadãos conscientes do seu papel histórico, a fim de possibilitar o processo de avaliação das ações desenvolvidas no sistema municipal e o debate permanente da política macro de Educação;

V - Discutir políticas públicas inclusivas, garantindo à população o acesso, permanência e o êxito na educação escolar, para atuar como cidadãos responsáveis e partícipes do mundo do trabalho e da sociedade;

VI - Estabelecer mecanismos que garantam a pactuação de acordos e compromissos coletivos entre os gestores das unidades executoras das políticas públicas de educação e as representações da sociedade civil e demais entidades necessárias, em prol da concretização das políticas e prioridades definidas;

VII - Democratizar o acesso a um espaço formativo, oportunizando à maioria dos profissionais a participação, durante a realização da plenária do Fórum;

Art. 3º. Integram o Fórum Permanente de Educação:

I - Secretaria Municipal da Educação Básica;

II - Conselho Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV – Câmara Municipal;

V - Representação Estudantil;

VI - Representação das Escolas Públicas Municipais;

_Seguimento Pais

_Seguimento Alunos

_Seguimento Professores

VII - Representação das Escolas Públicas Estaduais;

VIII - Representação de duas entidades ou órgãos públicos ligados à área de educação, indicados mediante livre escolha do Governo Municipal de Rio Branco - MT.

IX – Representante do Conselho Tutelar;

X – Representante do Poder Judiciário;

XI – Representante de Pastorais Sociais;

XII – Representante de Sindicatos Patronais;

XIII – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XIV – Representante do Conselho de Alimentação Escolar;

XV – Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Mato Grosso- SINTEP.

Parágrafo único - Cada instituição indicará um membro titular e um suplente para compor o Fórum.

Art. 4º. A Secretária Municipal da Educação é a Componente nata do Fórum Permanente de Educação.

Art. 5º. O Fórum Permanente de Educação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei, definirá o Regimento Interno para regulamentação dos atos necessários à institucionalização e organização das atribuições e demais competências do Fórum.

Art. 6º. O Fórum Permanente de Educação terá uma Secretaria Executiva de apoio técnico-administrativo, composta de servidor público requisitado.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do P refeito de Rio Branco - MT, em 19 de Março de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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