ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINANDO-O À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito como lote nº 12, da Quadra nº 11, setor “C”, Itaúba - MT pertencente ao patrimônio público municipal com a finalidade de Construção de Um Barracão com a finalidade de instalação de oficina Mecânica, Torno e Sola em Geral, na pessoa de Alice Peiter Rohsler, CPF N. 814.086.091-34, RG N. 748 151-SSP/MT residente e domiciliada na Av. Tiradentes, Bairro Centro S/N. Itaúba-MT.

 

Artigo 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à pessoa de que trata esta lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Fica autorizado a municipalidade fazer a retomada do imóvel se a pessoa não der inicio as obras de construção em 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da presente lei ou não conclusão da obra no prazo de 6 (seis) meses, sem justificativas, devidamente deferida pelo Departamento de Engenheira do Município.

 

Artigo 5º - Fica observado que o empresário deverá requerer na Sema Estadual e Municipal o licenciamento ambiental do empreendimento, sob pena, de não concessão do Alvará municipal de funcionamento.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 16 (Dezesseis) dias do mês de Dezembro de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/12/2013 a 16/01/2014.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:3627D44D