ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 588/2014
Lei n° 588/2014 DE: 10 de fevereiro de 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Subvenção com o núcleo da Polícia Militar e da Polícia Civil do Município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Termo de Subvenção com os Núcleos da Polícia Militar e da Polícia Civil do Município de Canabrava do Norte – MT, com objetivo de implantação de serviços de segurança no Município de Canabrava do Norte – MT.
Parágrafo Primeiro – O valor do referido Termo será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, valor este, que os favorecidos se obrigam a prestar contas mensalmente e será dividido da seguinte forma;
- Núcleo Militar Sede Canabrava do Norte – MT - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
- Núcleo Civil Sede Canabrava do Norte – MT - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
Art. 2º - Para dar cobertura das despesas do referido termo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito e Unidades
Projeto Atividades 2.005 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00.00.000999 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:36451CBB