ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 588/2014

Lei n° 588/2014 DE: 10 de fevereiro de 2014.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Subvenção com o núcleo da Polícia Militar e da Polícia Civil do Município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Termo de Subvenção com os Núcleos da Polícia Militar e da Polícia Civil do Município de Canabrava do Norte – MT, com objetivo de implantação de serviços de segurança no Município de Canabrava do Norte – MT.

 

Parágrafo Primeiro – O valor do referido Termo será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, valor este, que os favorecidos se obrigam a prestar contas mensalmente e será dividido da seguinte forma;

 

- Núcleo Militar Sede Canabrava do Norte – MT - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

 

- Núcleo Civil Sede Canabrava do Norte – MT - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

 

Art. 2º - Para dar cobertura das despesas do referido termo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

02 – Gabinete do Prefeito

01 – Gabinete do Prefeito e Unidades

Projeto Atividades 2.005 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00.00.00.000999 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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