ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 02 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vagas e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído por esta Lei o Plano de Cargos, Carreiras, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, integrado por cargos de provimento efetivo e em comissão.

 

Art. 2º O presente Plano aplica-se aos servidores municipais regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em seqüência e dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;

II - Progressão: a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço e de avaliação de desempenho funcional nos termos desta Lei;

III - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público sob o regime estatutário;

IV - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo, pago pelos cofres públicos;

V - Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das atribuições do cargo no qual está enquadrado;

VI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional da Câmara Municipal;

VII - Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendida pelo vencimento acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou temporárias.

VIII - Grupo Ocupacional – agrupamento de cargos da mesma natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos similar, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;

IX - Nível de Vencimento – designação da posição hierárquica do cargo na tabela de vencimentos;

X - Classe Salarial – representada por letras, com progressão horizontal de valores, segundo o nível de vencimento;

XI - Enquadramento Inicial - define o nível de vencimento e a classe salarial inicial do cargo;

XII - Enquadramento Final - estabelece o nível de vencimento e a classe salarial final do cargo.

 

CAPÍTULO II

 

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E REQUISITOS:

 

Art. 4º O Quadro de Pessoal é estruturado em grupos ocupacionais classificados conforme sua natureza, a saber:

 

I - Grupo Ocupacional - Serviços Gerais e Administrativos

II - Grupo Ocupacional - Técnico/Operacional

III - Grupo Ocupacional – Profissional

 

§ 1º O Grupo Ocupacional - Serviços Gerais e Administrativos, é composto por cargos cujas atribuições requerem maior grau de destreza manual e relacionam-se à atividades operacionais e administrativas, de orientação aos usuários, manutenção, conservação, limpeza e reparos, segundo o nível de conhecimento e requisitos e atribuições definidas no Anexo II.

 

§ 2º O Grupo Ocupacional – Técnico/Operacional, é composto por cargos cujo requisito de instrução é o nível de segundo grau e relaciona-se à atividades técnicas, burocráticas e auxiliares, que exigem iniciativa e decisão, observado a formação, requisitos e atribuições definidas no Anexo II.

 

§ 3º O Grupo Ocupacional – Profissional, é composto por cargos cujo requisito de instrução é o nível de terceiro grau e relaciona-se com os aspectos teóricos e práticos atinentes à respectiva área de conhecimento, exigido registro no órgão fiscalizador da categoria, observados os requisitos e atribuições definidas no Anexo II.

 

Art. 5º A denominação dos cargos, enquadramento inicial e final, número de vagas e jornada de trabalho semanal estão definidos nos Anexos III e IV.

 

Art. 6º Os níveis de vencimentos, classes salariais e valores estão definidos no Anexo V.

 

Art. 7º As funções e atribuições de cada cargo estão definidas no Anexo II.

 

Art. 8º A criação de novos cargos será precedida de descrição formal, requisitos que o ocupante deve possuir, forma de provimento, grupo ocupacional, fixação do vencimento, número de vagas e de lei específica.

Art. 9º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será reenquadrado em cargo e vencimento similares no mesmo grupo ocupacional que pertence.

 

Parágrafo único. Nos casos em que não haja possibilidade de reenquadramento, o cargo ocupado pelo servidor será declarado em extinção.

 

CAPÍTULO III

 

DO INGRESSO

Art. 10. O ingresso de pessoas no quadro permanente ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, nos termos definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, requisitos estabelecidos nesta lei e demais normas que disciplinam a matéria.

 

CAPÍTULO IV

 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 11. O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio probatório, nos termos definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, observadas as normas estabelecidas no Anexo VII.

 

CAPÍTULO V

 

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 12. A carreira do servidor municipal decorre do exercício de suas funções, o qual será submetido à avaliação de desempenho para fins da concessão de progressão funcional e salarial, nos termos definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, observadas as normas estabelecidas no Anexo VII, desta Lei.

 

§ 1º Progressão é a elevação do servidor à posição imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma classe.

 

§ 2º A progressão se dará por meio de evolução dos níveis de carreira, condicionada a apuração do seu desempenho funcional por meio de avaliação e do efetivo exercício do cargo, a cada interstício de três anos.

 

§ 3º O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e de outro poder.

 

Art. 13. Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:

 

I - Afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;

II - Cometer falta passível de advertência e suspensão disciplinar;

III - Faltar ao serviço injustificadamente por mais de quinze dias, consecutivos ou não.

 

CAPÍTULO VI

 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 14. Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.

 

Art. 15. O servidor estável será submetido a avaliações de desempenho para fins de acompanhamento do desenvolvimento funcional e profissional e com vistas à progressão funcional e salarial, obedecidas às normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde e critérios definidos no Anexo VII, desta Lei.

 

Art. 16. A avaliação de desempenho deve considerar os seguintes critérios:

 

I - Aptidão para o desempenho do cargo;

II - Capacidade de iniciativa, responsabilidade e dedicação ao serviço;

III - Eficiência e eficácia na busca de resultados;

IV - Qualidade e produtividade no trabalho;

V - Assiduidade e pontualidade.

 

§ 1º Para conceituação do servidor, será constituída Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, composta por 03 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, que apresentará laudo final sobre cada um dos servidores avaliados.

 

§ 2º Após a Comissão ter exarado parecer final sobre a concessão ou não da progressão, a Secretaria Administrativa, encaminhará os referidos pareceres ao setor de recursos humanos, devidamente ratificados pelo Chefe do Legislativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de que se promova o enquadramento dos servidores nas respectivas classes.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 17. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, destinam-se a atender, cargos de Chefia, Assessoria e Diretoria, observadas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, na Constituição Federal e na presente Lei.

 

Parágrafo único. Os cargos estão definidos no Anexo IV e a tabela de valores no Anexo VI.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 18. A função gratificada é uma vantagem acessória atribuída aos servidores efetivos e comissionados, pelo exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, observadas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, na Constituição Federal e na presente Lei.

Parágrafo único. A função gratificada de que trata o “caput”, deverá ser fixada através de ato próprio, podendo variar de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico do servidor, a critério do Presidente da Câmara, levando-se em conta a necessidade e o grau de importância do cargo.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO LOTACIONOGRAMA

 

Art. 19. Constitui o lotacionograma da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde a tabela constante do Anexo I.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. As disposições desta Lei aplicam-se exclusivamente aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, com exceção dos cargos de provimento em comissão, não passíveis de carreira.

 

Art. 21. O Cargo de Assessor Parlamentar é de livre nomeação do Presidente da Câmara, mediante indicação dos vereadores junto aos quais exercerão suas atividades, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

Art. 22. Os valores constantes dos Anexos V e VI, da presente Lei, poderão ser atualizados anualmente mediante Lei Ordinária de iniciativa do Poder Legislativo, sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores do Poder Executivo, observadas as demais normas constitucionais e legais vigentes.

 

Art. 23. Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, toda a legislação inerente à pessoal do Município de Lucas do Rio Verde, sobretudo no que diz respeito á equiparação remuneratória, categoria funcional, desenvolvimento e progressão de carreira, hierarquia e ascensão funcional, disciplina aposentatória, forma de cálculo de proventos, disposições estabelecidas no Regime Jurídico Único e tudo mais que lhes couber, obedecidos os limites e normas legais e constitucionais vigentes.

 

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 113, de 21 de agosto de 2007, a Resolução n. 122, de 19 de fevereiro de 2008, a Resolução n. 144, de 17 de fevereiro de 2009, a Resolução n. 166, de 23 de fevereiro de 2010 e a Resolução n. 188, de 19 de abril de 2011.

 

Lucas do Rio Verde, 02 de janeiro de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

LOTACIONOGRAMA GERAL

 

 

CARGO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CARGO EM EXTINÇÃO

EFETIVO

 

COMISSÃO

 

TOTAL

Agente Administrativo

40

 

02

-

02

Assessor Contábil

40

 

 

01

01

Assessor de Comunicação

40

 

 

02

02

Encarregado de Patrimônio e almoxarifado

40

 

 

01

01

Assessor Especial da Mesa Diretora

40

 

 

01

01

Assessor Financeiro

40

 

 

02

02

Assessor Jurídico Parlamentar

25

 

 

01

01

Assessor Parlamentar

40

 

 

09

09

Assistente de Produção de Imagem

40

 

 

01

01

Assistente de Secretaria

40

 

 

01

01

Assistente Parlamentar Legislativo

40

 

 

02

02

Atendente

40

 

01

 

01

Contador

40

 

01

 

 

Controlador Legislativo

 

01

 

01

01

Controlador Interno

40

 

01

 

01

Coordenador de Projetos e Informações Jurídicas

40

 

 

01

01

Diretor Geral

40

 

 

01

01

Gerente de Arquivo e Documentos

40

 

 

01

01

Gerente de Compras

40

 

 

01

01

Zelador

40

 

02

 

02

TOTAL

 

01

07

26

33

 

ANEXO – II

 

DESCRIÇÕES DE CARGOS

 

1 – GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS – GOS

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

Provimento: EFETIVO

Referência Salarial: CE – 06

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, documentos, encomendas e outros afins, para atender as solicitações e necessidades da Administração da Câmara Municipal;

· Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização;

· Quando necessário, executar serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos de contas da Administração da Câmara Municipal;

· Executar serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos;

· Orientar e encaminhar visitantes às diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos;

· Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: concurso público com estágio probatório; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Concurso público com estágio probatório

CARGO: ATENDENTE

Provimento: EFETIVO

Referência Salarial: CE – 02

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Operar mesa e aparelhos telefônicos (PABX) e outros sistemas semelhantes;

· Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas;

· Vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos;

· Prestar informação relacionadas com a repartição;

· Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado.

· Prestar informações e localizar pessoas, consultando listas telefônicas e de funcionários e rol de números úteis para o órgão;

· Realizar controle das ligações telefônicas recebidas e transmitidas, anotando dados em formulários apropriados;

· Recepcionar e encaminhar todas as pessoas que visitem o recinto da Câmara Municipal;

· Executar outras tarefas correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: concurso público com estágio probatório; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Concurso público com estágio probatório.

CARGO: CONTADOR

Provimento: EFETIVO

Referência Salarial: CE – 13

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas;

· Proceder à análise de contas;

· Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre a ciência às práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;

· Realizar trabalhos de auditoria contábil;

· Elaborar balancetes e balanços, aplicando às normas contábeis e organizado demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias;

· Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Instituição;

· Sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais;

· Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação;

· Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA);

· Assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais e balanço geral anual do Poder Legislativo, devendo para tanto, estar cadastrado devidamente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais;

2. Deverá o servidor participar integralmente das sessões da Câmara, independente de dia, horário e local.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: curso superior completo; e

2. Habilitação funcional: Concurso público com estágio probatório, diploma de curso superior de Ciências Contábeis com registro no respectivo Conselho Profissional; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Concurso público com estágio probatório.

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

Provimento: EFETIVO

Referência Salarial: CE – 13

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido, além das atribuições natas do cargo;

· Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas necessárias e dinâmicas, que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

· Requisitar, quando entender necessário ao desenvolvimento de sua atividade, procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal;

· Efetivar e/ou promover diligências, caso sejam necessárias, com vista para a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração de fatos ocorridos e possíveis envolvidos, decorrentes da nulidade declarada;

· Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao erário ou ao patrimônio público da Câmara Municipal;

· Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

· Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias a elucidações de fato em exame no âmbito da Controladoria Interna;

· Propor ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o erário ou o patrimônio público da Câmara Municipal;

· Divulgar as ações do Controle Interno;

· Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;

· Exercer e desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Escolaridade: curso superior completo;

2. Habilitação funcional: diploma de curso superior na área de Ciências Jurídicas e Sociais ou Administração ou Ciências Contábeis ou Economia; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

1. Concurso público com estágio probatório.

CARGO: ZELADOR

Provimento: EFETIVO

Referência Salarial: CE – 01

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; preparar e servir café, chá, água e outros; zelar pela ordem e limpeza da copa;

· Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem-estar de seus ocupantes;

· Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes;

· Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal;

· Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização;

· Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;

· Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara;

· Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino fundamental completo;

2. Habilitação funcional: concurso público com estágio probatório; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Concurso público com estágio probatório.

2 – GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO/OPERACIONAL – GOT

 

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 06

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Redigir e divulgar notícia das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Vereadores;

· Contatar com os órgãos de imprensa escrita e falada de outros municípios para divulgar os trabalhos da Câmara;

· Fornecer aos parlamentares toda e qualquer informação relevante, divulgada nos meios de comunicação;

· Organizar todo e qualquer evento ao qual a Camara Municipal funcione como parceira ou organizadora;

· Colaborar com todo e qualquer evento solene, providenciando a organização e recepção dos convidados;

· Organizar o arquivo das notícias; zelar pela limpeza e ordem do local de trabalho. Executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Geral: 40 horas semanais;

2. Especial: dias de reuniões ordinárias e extraordinárias, ou que o exercício do cargo exige.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 04

 

ATRIBUIÇÕES:

· Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria Administrativa e a execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa;

· Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo;

· Orientar a Mesa Diretora sobre todos os atos administrativos;

· Orientar a Mesa Diretora sobre a tramitação da matéria em analise no legislativo;

· Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da assessoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado;

· Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pela Mesa Diretora;

· Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e do protocolo da Câmara;

· Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações da Mesa da Câmara;

· Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pela Mesa Diretora;

· Executar serviços de redação e técnica legislativa;

· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

CARGO: ASSESSOR FINANCEIRO

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 06

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Responsável pelas finanças da Câmara Municipal, compete supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara e elaborar e manter atualizado o cadastro do patrimônio do Poder Legislativo;

· Escriturar analiticamente os atos e fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis;

· Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, assegurando o controle contábil e orçamentário da Câmara Municipal;

· Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;

· Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, em consonância com a lei, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do Poder Legislativo Municipal;

· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR

PROVIMENTO: EM COMISSÃO

REFERENCIA SALARIAL: CC – 02

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Supervisar a recepção e o atendimento de pessoas que procuram o Vereador;

· Supervisar as atividades do gabinete, orientando-as, coordenando-as e distribuindo as tarefas aos funcionários nele lotados; prestar e visar informações relativas as atividades do gabinete;

· Supervisar a elaboração e datilografia de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador;

· Determinar rotinas internas e cursos de ação para operacionalizar os trabalhos no âmbito do gabinete;

· Realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município;

· Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade, dentro da área de competência da Câmara;

· Operacionalizar esboços de Pedidos de Providências, Indicações, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas;

· Assessorar amplamente o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva;

· Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte;

· Gestionar, junto à Administração da Câmara, em nome do Vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; requisitar, em nome do Vereador, o material necessário ao funcionamento do gabinete; indicar períodos de férias dos funcionários lotados no gabinete; executar, a pedido do Vereador, periodicamente, relatório das atividades do gabinete; executar outras tarefas correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

1. Horário: 40 horas semanais; e

2. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Escolaridade: cursando o ensino médio.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

1. Livre escolha da Presidência, mediante indicação dos Vereadores junto aos quais exercerão suas atividades, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

CARGO: ASSISTENTE PARLAMENTAR LEGISLATIVO

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 06

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e do protocolo da Câmara;

· Assessorar as Comissões na elaboração de Pareceres;

· Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara;

· Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores;

· Executar serviços de redação e técnica legislativa;

· Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões;

· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

CARGO: ASSISTENTE DE PRODUÇÃO DE IMAGEM

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 03

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Produzir vídeos institucionais de todos os atos do Poder Legislativo;

· Desenvolver projetos e montagem de set de iluminação para vídeo;

· Operar câmeras de vídeo profissionais em ambientes internos e externos;

· Editar áudio e vídeo em sistemas linear (Beta) e não-linear (PC e Mac);

· Ter Conhecimento de softwares;

· Promover a manutenção, controle e regulagem dos equipamentos de som, filmagem e gravação da Câmara Municipal;

· Promover a gravação e filmagem das sessões ordinárias e extraordinárias da câmara municipal, com produção e edição de matérias;

· Promover matérias de programas de televisão, rádio e vídeos institucionais, dentre outros;

· Promover o acervo de imagens e som de todos os atos do Poder Legislativo;

· Executar outras tarefas correlatas lhe designadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: ASSISTENTE DE SECRETARIA

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 01

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Organização e manutenção dos arquivos da secretaria;

· Classificação, registro e distribuição de correspondência;

· Redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina;

· Execução de serviços de recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico;

· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: ENCARREGADO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 05

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Responsável pela guarda, conservação e organização dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

· Manter e organizar a numeração dos bens patrimoniais;

· Acompanhar e supervisionar os trabalhos de manutenção, conservação e restauração do patrimônio da Câmara, efetuados por funcionários ou terceiros;

· Efetuar o controle de uso da frota de veículos, sua conservação e manutenção;

· Organizar e disciplinar a entrada e saída de produtos do almoxarifado;

· Manter organizado controle de estoque do almoxarifado;

· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;

· Supervisionar e determinar os trabalhos de limpeza do imóvel da Câmara, interno e externo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: GERENTE DE COMPRAS

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 02

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos, sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta;

· emitir e manter o controle de emissão de passagens para deslocamento de membros e servidores;

· organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e material;

· manter o controle de assinaturas;

· dar continuidade aos processos licitatórios instaurados, acompanhando toda sua execução;

· negociar preços, condições e prazos de pagamentos nos processos de compra e serviços;

· acompanhar e manter o controle dos prazos de entrega dos processos de compra direta;

· realizar pesquisas legislativas, procurando atualizar os processos licitatórios e contratos;

· organizar e manter atualizado arquivo de legislação pertinente ao serviço;

· realizar pesquisas de preços;

· fazer observar, nos pedidos de aquisição de materiais, as especificações necessárias a sua perfeita identificação;

· acompanhar o desempenho das empresas inscritas no cadastro de fornecedores, no que concerne ao cumprimento das obrigações assumidas;

1. elaborar as autorizações de despesa, a qual contém todos os detalhes das solicitações de compras e serviços (objeto, fornecedor, item orçamentário, valor, dotação, entre outros), para posterior autorização;

2. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: Ensino médio completo;

2. Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: GERENTE DE ARQUIVO E DOCUMENTOS

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 02

 

ATRIBUIÇÕES:

 

1. receber, conferir, classificar e indexar toda documentação do Poder Legislativo;

2. zelar pela preservação e segurança dos documentos destinados à guarda intermediária e permanente;

3. praticar a higienização dos documentos e do local em que eles se encontram, com metodologias e técnicas adequadas;

4. prestar atendimento a pesquisa;

5. controlar os empréstimos e as devoluções de documentos;

6. instruir o usuário com relação ao manuseio dos documentos e às regras de higiene local;

7. promover o arquivamento de documentos;

8. supervisionar as eliminações de documentos ou o recolhimento ao Arquivo Geral;

9. propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos de arquivos;

10.  propor mudanças de procedimentos, visando à modernização do Arquivo;

11.  digitalizar e conferir os documentos, tornando-os disponíveis via Internet; e

12.  exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

b) Escolaridade: Ensino médio completo;

c) Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS e INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 04

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· reunir e conservar livros, periódicos, documentos e informações de interesse do Poder Legislativo Municipal;

· elaborar e manter atualizado o sistema de acompanhamento das publicações de leis, decretos, resoluções, deliberações, portarias e outros atos de interesse da Camara Municipal de Lucas do Rio Verde;

· manter serviços de consultas e empréstimos de material bibliográfico;

· manter intercâmbio com outras bibliotecas;

· efetuar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, quando solicitadas;

· reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pelo Poder Legislativo;

· controlar o recebimento e promover a indexação de livros e periódicos;

· desenvolver atividades técnicas inerentes à seleção, aquisição, registro, catalogação, classificação, referenciação, indexação, elaboração de bibliografias, ao arranjo, à divulgação, ao empréstimo e à conservação das obras;

· atender a requisições de materiais, pedidos de cópias de documentos e consultas, prestando informações quanto ao uso das obras de referência e dos mecanismos de recuperação de dados;

· providenciar anualmente a encadernação das publicações;

· solicitar a renovação das assinaturas de revistas, jornais e periódicos para fonte de pesquisa, além de controlá-las;

· solicitar a aquisição de obras para o acervo;

· orientar na elaboração de proposições junto ao Poder Legislativo;

· exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

b) Escolaridade: Estar cursando o ensino superior na área de Ciências Jurídicas e Sociais, após o 7º Semestre;

c) Habilitação funcional: livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: DIRETOR GERAL

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC - 08

 

ATRIBUIÇÕES:

 

1. Supervisionar todo o serviço da casa;

2. Coordenar as funções administrativas, financeira e legislativa;

3. Assessorar o Presidente em todas suas decisões;

4. Assessorar a Mesa e demais vereadores nas questões administrativas, financeira e legislativa;

5. Planejar os investimentos, fazer proposta para LDO, LOA e PPA;

6. Manter vínculos administrativos com o Poder Executivo Municipal;

7. Buscar informações e conhecimento para o funcionamento da Casa;

8. Manter contato com o Tribunal de Contas, visando constante adequação as normas exigidas e o trâmite dos processos da Prestação de contas anuais, esporádicas ou especiais;

9. Buscar sempre soluções ao bom funcionamento do Legislativo Municipal, com integração entre os Vereadores e servidores.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

 

b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;

c) Habilitação funcional: Livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da presidência, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

3 – GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL – GOP

 

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 09

 

ATRIBUIÇÕES

 

· Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo;

· Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal;

· Compete auxiliar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação;

· Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal;

· Elaborar minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito;

· Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada;

· Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

1. Horário: 25 horas semanais;

2. Deverá o servidor participar integralmente das Sessões da Câmara, independente de dia, horário e local;

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

 

1. Escolaridade: curso superior completo; e

2. Habilitação funcional: diploma de curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais; com registro no respectivo Conselho Profissional; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento

 

CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 08

 

ATRIBUIÇÕES:

 

· Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas;

· Proceder à análise de contas;

· Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre a ciência às práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;

· Realizar trabalhos de auditoria contábil;

· Elaborar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizado demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias;

· Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Instituição;

· Sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais;

· Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação;

· Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA);

· Assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais e balanço geral anual do Poder Legislativo, devendo para tanto, estar cadastrado devidamente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

1. Horário: 40 horas semanais;

2. Deverá o servidor participar integralmente das sessões da Câmara, independente de dia, horário e local.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Escolaridade: curso superior completo; e

2. Habilitação funcional: diploma de curso superior de Ciências Contábeis; com registro no respectivo Conselho Profissional; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

1. Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: CONTROLADOR LEGISLATIVO

Provimento: EM COMISSÃO

Referência Salarial: CC – 08

 

ATRIBUIÇÕES:

· Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;

· Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

· Requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal;

· Efetivar, ou promover diligências com vista para a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos, e decorrentes da nulidade declarada;

· Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao patrimônio público da Câmara Municipal;

· Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

· Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias à elucidações de fato em exame no âmbito da Controladoria Legislativa;

· Propor ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio público da Câmara Municipal;

· Divulgar as ações da Controladoria Legislativa;

· Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;

· Exercer a desenvolver outras atividades correlatas destinadas a consecução de seus objetivos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

1. Horário: 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Escolaridade: curso superior completo;

2. Habilitação funcional: Livre nomeação.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

1. Livre escolha da presidência, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

ANEXO – III

 

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

 

VAGAS

FUNÇÕES

HORAS

REQUISITOS

REFERÊNCIA

02

Agente Administrativo

40

Ensino Médio

CE – 06

01

Atendente

40

Ensino Médio

CE – 02

01

Contador

40

Ensino Superior

CE – 13

01

Controlador Interno

40

Ensino Superior

CE – 13

02

Zelador

40

Alfabetização

CE – 01

 

ANEXO – IV

QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

(CARGOS COMISSIONADOS)

 

 

CARGO

 

REFERÊNCIA

EM EXTINÇÃO

 

COMISSÃO

Assessor Contábil

CC - 08

-

01

Assessor de Comunicação

CC - 06

-

02

Assessor Especial da Mesa Diretora

CC - 04

 

01

Assessor Financeiro

CC - 06

-

02

Assessor Jurídico Parlamentar

CC - 09

-

01

Assistente Parlamentar Legislativo

CC - 06

-

02

Assessor Parlamentar

CC - 02

-

09

Assistente de Produção de Imagem

CC - 03

-

01

Assistente de Secretaria

CC - 01

 

01

Controlador Legislativo

CC - 08

01

01

Coordenador de Projetos e Informações Jurídicas

CC - 04

 

01

Diretor Geral

CC - 08

-

01

Encarregado de Patrimônio e almoxarifado

CC - 05

-

01

Gerente de Arquivo e Documentos

CC - 02

 

01

Gerente de Compras

CC - 02

 

01

TOTAL

 

01

26

 

ANEXO - V

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE SALÁRIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGOS EFETIVOS - CE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIA CE

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CE - 01

870,00

904,80

940,99

978,63

1.017,78

1.058,49

1.100,83

1.144,86

1.190,66

1.238,28

CE - 02

957,00

995,28

1.035,09

1.076,49

1.119,55

1.164,34

1.210,91

1.259,35

1.309,72

1.362,11

CE - 03

1.052,70

1.094,81

1.138,60

1.184,14

1.231,51

1.280,77

1.332,00

1.385,28

1.440,69

1.498,32

CE - 04

1.157,97

1.204,29

1.252,46

1.302,56

1.354,66

1.408,85

1.465,20

1.523,81

1.584,76

1.648,15

CE - 05

1.273,77

1.324,72

1.377,71

1.432,81

1.490,13

1.549,73

1.611,72

1.676,19

1.743,24

1.812,97

CE - 06

1.401,14

1.457,19

1.515,48

1.576,10

1.639,14

1.704,71

1.772,89

1.843,81

1.917,56

1.994,26

CE - 07

1.541,26

1.602,91

1.667,02

1.733,71

1.803,05

1.875,18

1.950,18

2.028,19

2.109,32

2.193,69

CE - 08

1.695,38

1.763,20

1.833,73

1.907,08

1.983,36

2.062,69

2.145,20

2.231,01

2.320,25

2.413,06

CE - 09

1.864,92

1.939,52

2.017,10

2.097,78

2.181,70

2.268,96

2.359,72

2.454,11

2.552,27

2.654,37

CE - 10

2.051,41

2.133,47

2.218,81

2.307,56

2.399,86

2.495,86

2.595,69

2.699,52

2.807,50

2.919,80

CE - 11

2.256,56

2.346,82

2.440,69

2.538,32

2.639,85

2.745,45

2.855,26

2.969,47

3.088,25

3.211,78

CE - 12

2.482,21

2.581,50

2.684,76

2.792,15

2.903,84

3.019,99

3.140,79

3.266,42

3.397,08

3.532,96

CE - 13

2.730,43

2.839,65

2.953,24

3.071,37

3.194,22

3.321,99

3.454,87

3.593,06

3.736,79

3.886,26

CE - 14

3.003,48

3.123,61

3.248,56

3.378,50

3.513,64

3.654,19

3.800,36

3.952,37

4.110,46

4.274,88

CE - 15

3.303,82

3.435,98

3.573,42

3.716,35

3.865,01

4.019,61

4.180,39

4.347,61

4.521,51

4.702,37

 

ANEXO – VI

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS EM COMISSÃO - CC

CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

REFERÊNCIA

VALORES EXPRESSOS EM R$

 

Vencimento Base/Mensal

CC – 01

940,25

CC – 02

1.404,55

CC – 03

1.596,08

CC – 04

1.998,05

CC – 05

2.249,72

CC – 06

2.681,43

CC – 07

3.702,91

CC – 08

4.788,25

CC – 09

5.299,00

 

ANEXO VII

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

I - CONCEITUAÇÃO

 

1. A avaliação de desempenho é um instrumento de apreciação do desempenho demonstrado pelo servidor no cargo ou função, bem como seu potencial de desenvolvimento;

2. Sua dinâmica compreende, necessariamente, o acompanhamento sistemático e criterioso das atividades desenvolvidas pelo servidor, no decorrer de todo o período a que se refere à avaliação.

 

II - CLIENTELA

 

Servidores efetivos e em estágio probatório regidos por Estatuto e lotados na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde/MT.

 

III - DOS OBJETIVOS

 

Verificar o comportamento, o grau de desempenho e potenciais profissionais de desenvolvimento, identificar necessidades de acompanhamento, treinamento, readaptação e relocação, oferecer oportunidades para a melhoria do relacionamento, integração e capacitação profissional e fornecer dados para os processos de promoção funcional e salarial.

 

IV - DO PROCESSO

 

1. O processo de avaliação consiste na verificação sistemática do desempenho dos servidores efetivos e em estágio probatório, segundo o cargo, natureza das funções, atribuições e comportamento no trabalho;

2. Avaliação de desempenho será conduzida por uma comissão composta por 03 (três) membros, especialmente designada para este fim;

3. O processo de avaliação deve ocorrer a cada 06 meses;

4. Com o objetivo de melhor instruir os trabalhos, a comissão registrará em ata todas as fases e ocorrências no decorrer do processo;

5. A comissão deliberará sobre o período que servirá de base para a realização do processo de avaliação de desempenho;

6. O processo de avaliação de desempenho será efetuado pela chefia direta imediata em conjunto com os membros da comissão de avaliação e tomará por base os fatores e critérios definidos na ficha de avaliação;

7. Nos casos em que o servidor tenha mudado de setor, o chefe imediato anterior também participará do processo de avaliação;

8. O desempenho do servidor será efetuado por meio do preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho constante do Anexo VIII;

9. A comissão de avaliação, em entrevista específica para este fim, dará conhecimento dos critérios adotados na avaliação e do desempenho obtido pelo servidor;

10. Caso o avaliado não concorde com o resultado de sua avaliação, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para recorrer formalmente à comissão de avaliação, cabendo a esta dar solução à questão;

11. A comissão de avaliação, com base nos pontos obtidos, emitirá parecer e encaminhará os resultados e sugestões ao Presidente da Câmara, para que este, ouvida a assessoria jurídica, tome as medidas necessárias.

 

V - DOS AVALIADORES

 

1. Os avaliadores devem estar devidamente familiarizados com as funções, atribuições e responsabilidades de cada cargo, instrumentos de trabalho e com as normas gerais da avaliação de desempenho.

 

2. Constituem princípios do avaliador:

 

a) ser um observador sutil, engenhoso, a fim de distinguir se as deficiências constatadas foram originadas por má vontade, incapacidade técnica, falta de treinamento ou por condições alheias à vontade do avaliado;

b) ter boa memória e não se deixar impressionar por acontecimentos recentes e levar em conta todos os fatos ocorridos no decorrer do período;

c) ser imparcial, ter em mente que a avaliação de desempenho não é um “ajuste de contas”, mas sim um relatório sobre a atividade profissional de alguém;

d) conhecer as funções e atribuições do cargo e o trabalho desenvolvido pelo servidor avaliado.

 

VI - DOS AVALIADOS

O servidor municipal constitui parte integrante do processo de avaliação, cuja participação deve ser pacífica, imparcial e facilitadora dos trabalhos desenvolvidos pela comissão de avaliação.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Compete ao setor de recursos humanos:

 

1. Apoiar a comissão de avaliação e fornecer os elementos necessários ao desenvolvimento do processo de avaliação;

2. Prestar assistência técnica as chefias dos demais setores durante o período de realização do processo de avaliação;

 

1. Os casos omissos serão analisados e apreciados pela comissão permanente de avaliação, a qual caberá o parecer final.

 

 

Câmara Municipal de

Lucas do Rio Verde - MT

 

ANEXO VIII

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

IDENTIFICAÇÃO DO ESTAGIÁRIO

Nome:

·  Período Avaliado:

· Cargo Efetivo:

Área de Atividade:

· Data da Avaliação:

PRIMEIRA ETAPA

Fatores

Definição

Atendeu às

expectativas

Não Atendeu às expectativas

I. Assiduidade

Freqüência

Comparecimento e permanência diários ao local de trabalho para o cumprimento de suas atribuições.

 

 

Ocupação

 

Utiliza o tempo de trabalho para realização das atribuições do cargo.

 

 

II. Pontualidade

 

Observância de horários estabelecidos para o cumprimento de suas atribuições.

 

 

III. Disciplina

Cordialidade

Cordial com os superiores, colegas e público externo.

 

 

IV. Eficiência

Qualidade do Trabalho

A qualidade do trabalho produzido satisfaz as exigências do cargo.

 

 

Criatividade

Apresenta soluções criativas aos problemas encontrados.

 

 

Interesse

Empenho demonstrado em atender as solicitações de trabalho e em conhecer as atividades relacionadas com os objetivos da área, delas participar e nelas se envolver.

 

 

V. Responsabilidade

 

Compromisso

Atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições, na observância dos prazos estabelecidos, normas e regulamentos.

 

 

Zelo

Cuidado na guarda de valores, documentos e informações e na conservação de equipamentos e materiais.

 

 

VI. Relacionamento

O modo de se relacionar favorece o ambiente de trabalho e o desenvolvimento do serviço.

 

 

 

VII.Desempenho Profissional

É a atuação individual que produz o alcance dos resultados visados pela organização.

 

 

 

VIII. Capacidade de Iniciativa

Capacidade de agir frente à situação problema, objetivando a solução.

 

 

 

IX. Idoneidade Moral

Executa suas atribuições com probidade, moralidade, lealdade e decoro, demonstrando sempre a valorização do elemento ético na sua conduta..

 

 

ESTAGIÁRIO

Concordo com a Avaliação ( ) Discordo da Avaliação ( )_________________________________ Data de Avaliação: _____/_____/______ Assinatura: _________________________________

 

 

FICHA DE REGISTRO - Uso Exclusivo dos Avaliadores

 

Emita sua opinião sobre a avaliação realizada: (caso necessário, use folha avulsa)

- Quais os aspectos significativos (positivos e negativos) que contribuíram para o resultado desta avaliação?

- Observações adicionais:

- Registre todos os aspectos significativos ocorridos durante o período avaliado

______/_____/_______

 

 

COMISSÃO AVALIADORA

 

Data da Avaliação:

 

NOME

ASSINATURA

 

 

 

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO – Uso Exclusivo do Servidor Avaliado

 

Emita sua opinião sobre a avaliação efetuada

 

 

Data:

Assinaturas:


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:3654CBC0