ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 087/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2013 DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO MUNICIPAL COM O IEC-INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE CONFRESA LTDA-ME, EMPRESA DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso do prédio da Escola Municipal Vila Tapiraguaia para funcionamento, no período noturno, das atividades de ensino superior do IEC-Instituto Educacional de Confresa Ltda-ME, empresa inscrita no CNPJ sob 18.170.164/0001-22, com endereço à Rua Mato Grosso, n. 201, Centro, nesta cidade, representada pelo Dr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, portador do CPF n1.191-53 e RG n. 08751900-SSP/MT, residente em Confresa-MT.
Art. 2°. O Instituto Educacional de Confresa poderá fazer uso do prédio no horário das 18:00 horas às 23:00, de segunda a sexta-feira, para suas atividades acadêmicas, sendo responsável, em tal período, pela conservação do estabelecimento, inclusive com relação à limpeza em função da utilização, pela manhã, do alunado municipal.
Art. 3º. O Município de Confresa não terá qualquer vínculo com as atividades do IEC, notadamente com seu quadro de pessoal.
Art. 4º. É vedado ao IEC a utilização do prédio fora do horário estabelecido (noturno), para finalidade diversa da informada nesta Lei, bem como o empréstimo do prédio para terceiros.
Art. 5º. 1/3 (um terço) dos gastos com energia e água serão custeados pela IEC.
Art. 6º. Os investimentos que por ventura a IEC fizer no prédio da Escola durante o período de cessão ficarão para o município.
Art. 7º. A presente Cessão vigorará de agosto de 2013 até agosto de 2023, podendo ser cancelada por vontade das partes, nas hipóteses a serem previstas no Termo de Cessão que deverá ser firmado num prazo de 30 (trinta) dias contados da promulgação desta Lei.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 09 de Agosto de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:36817955