ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.642 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE CASAS OU LOTEAMENTOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica reservado um percentual de 10% (dez por cento) do total de unidades construídas ou lotes urbanizados oriundos de Programas Habitacionais, para servidores públicos municipais.

Art. 2º - Somente poderão adquirir os imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei os servidores devidamente concursados e com carreira no Município de Poconé e, venham a preencher os requisitos estabelecidos pelo órgão financiador.

 

Parágrafo único – Caso não sejam preenchidas as vagas das unidades oferecidas pelo percentual estabelecido no artigo 1º, caberá ao Poder Público sua destinação aos demais Munícipes que fizerem jus às mesmas, mediante preenchimento dos requisitos exigidos.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Poconé, em 08 de Setembro de 2011.

 

ARLINDO MARCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé


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Crislaine do C. Felix da Silva
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