ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1062/2014
“Institui a Comissão Técnica para o desenvolvimento do Plano Municipal de Educação do Município de Paranatinga e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Srº. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor e
Considerando o disposto nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal;
Considerando o que dispõe o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando o disposto no artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT;
Considerando a necessidade de se cumprir a legislação educacional e constituir o Plano Municipal de Educação de Paranatinga;
Considerando a implementação de políticas públicas mediante um processo permanente de Gestão democrática do Município.
DECRETA:
Art.1º-Fica constituída Comissão Técnica à qual compete o levantamento, a sistematização dos dados para construção do Diagnóstico Educacional, bem como a organização dos textos base e apresentação dos textos a Comissão Coordenadora para análise e aprovação.
Art. 2º- São atribuições da Comissão Técnica e de Sistematização do PME:
a) Buscar os dados e informações relevantes para conhecer o quadro atual da educação no município:
b) Levantamento dos recursos financeiros e dos dados da Educação dos últimos 3 anos (2012, 2013 e 2014);
c) Levantar a demanda educacional (quem oferta, com quais condições, qual é a demanda);
d) Realizar a busca de dados nos portais eletrônicos e Institutos Oficiais de Pesquisa (IBGE, INEP/MEC, CAPES/MEC );
e) elaborar o diagnóstico: análise e interpretação dos dados e informações;
f) Elaborar demandas atuais de escolarização: minicenso ou amostragem;
g) Entregar diagnóstico à Comissão Coordenadora para análise e aprovação.
Art. 3º- A Comissão Técnica é composta pelos seguintes representantes da Secretaria de Educação do Município:
-Claudeir Montes de Novais (Secretário Escola Municipal) CPF: 003 645 441-98;
-Uesterdouglas Soares Rocha (Secretário Escola Municipal), CPF 017 621 741-03;
-Luciana Araújo de Andrade (Técnica SME), CPF 522 662 811-00;
-Janaína Souza Menezes (Técnica SME), CPF 013 173 041-01;
-Nelir Renostro Heinen (SME – Secretaria Municipal de Educação), CPF 563 253 129-53;
-Fabrício Miotto (SME- Secretaria Municipal de Educação) CPF 420 305 950-87;
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:36956D78